5004859-02.2022.4.03.6331

Nas situações do inciso I, oportuno lembrar, a dependência econômica não necessita ser provada, pois é legalmente presumida. No caso concreto, portanto, a qualidade de dependente da autora é fato presumido por lei, eis que se trata de esposa do pretenso instituidor. A certidão de casamento encontra-se no ID 259700564, fl.

07. III) QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO Este é o ponto controverso dos autos, que passo a apreciar agora. Antes, porém, julgo oportuno fazer um breve resumo sobre a tramitação que teve o pedido da autora na via administrativa, eis que nem ela, nem o INSS encartaram cópia dos procedimentos administrativos aos autos. Por meio de consulta aos bancos de dados do INSS, efetuado pela serventia, verifico que a autora apresentou cinco requerimentos administrativos diferentes, que foram também indeferidos por motivos diversos, conforme explanado abaixo: - 1º requerimento - dia 05/08/2021 - indeferido por perda da qualidade de segurado, aduzindo o INSS que a última contribuição do instituidor ocorreu em 12/1996, de modo que a qualidade de segurado somente esteve presente até o dia 15/02/1998 (vide fls. 30/33 do P.A. que segue encartado a esta sentença); - 2º requerimento - dia 06/11/2021 (objeto destes autos) - indeferido por suposta falta de documentos essenciais à apreciação do pedido (certidão de nascimento/certidão de casamento/certidão de óbito), vide fls. 31/33 do P.A em anexo; - 3º requerimento - dia 23/12/2021 - indeferido também por perda da qualidade de segurado, eis que a cessação do último benefício por incapacidade recebido pelo autor se deu em 06/2019 e, portanto, a qualidade de segurado somente esteve presente até o dia 15/08/2020 (vide fls. 34/38 do P.A. anexado); - 4º requerimento - dia 30/03/2022 - indeferido pelo mesmo motivo (perda de qualidade de segurado) e foram indicadas as mesmas datas do terceiro requerimento (vide fls. 70/74 do P.A.); - 5º requerimento - dia 24/03/2025 - indeferido pelo INSS por falta de qualidade de segurado, porém indicando que a cessação do último benefício por incapacidade do instituidor se deu em 09/2011 e que, portanto, a qualidade de segurado somente foi mantida até o dia 15/11/2012 (fls. 55/59 do P.A).

Pois bem. Percebe-se, pelo detalhado relato supra, que o motivo pelo qual o INSS indeferiu o benefício, em 4 das 5 vezes que foi postulado pela autora, deve-se à ausência de qualidade de segurado do pretenso instituidor. No entanto, observo que o ente federal não se desincumbiu de seu ônus de informar qual seria, efetivamente, a data em que o falecido perdeu a sua qualidade de segurado do RGPS. Destaco, de início, que JOAO VIEIRA LIMA recebeu benefício de auxílio-acidente (NB 171.557.565-0) até a data de sua morte, ou seja, até 23/07/021, porém tal benefício não se presta à manutenção da qualidade de segurado, nos exatos termos do que prevê o artigo 15, caput, da Lei n. 8213/1991, in verbis: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ou seja, desde a inovação legislativa promovida pela Lei n. 13.846/2019, o auxílio acidente não é benefício que garante a manutenção da qualidade de segurado de quem o recebe. Dessa forma, para analisarmos a qualidade de segurado, é necessário verificar os vínculos de emprego e, ainda, os demais benefícios previdenciários que o falecido recebeu, antes de sua morte.

No CNIS de JOAO VIEIRA LIMA, que também segue encartado a esta sentença, verifica-se que seu último vinculo de trabalho foi mantido com a PREFEITURA DE BIRIGUI, no intervalo de 01/07/1996 a 05/12/1996. Depois disso, o instituidor verteu algumas contribuições, na qualidade de segurado facultativo, mas elas não se prestam para fins de qualidade de segurado, eis que recolhidas em valor abaixo do salário mínimo.

No que concerne ao recebimento de benefício por incapacidade, verifico que o falecido recebeu benefício de auxílio doença (NB 31/600.571.777-8) no mês de 09/2011, de modo que, com base em tal benefício, a qualidade de segurado dele teria sido mantida, no máximo, até o mês 11/2012. Por fim, verifico que, a partir do dia 21/09/2012 e até a data de sua morte (23/07/2021), o instituidor recebeu o benefício de auxílio acidente, o qual, como já dito, não é suficiente para garantir a sua qualidade de segurado do RGPS desde o ano de 2019.

Assim, por qualquer ângulo que se analise o caso concreto, conclui-se que, na data de sua morte, JOAO VIEIRA LIMA, marido da autora, não tinha mais nenhum liame com o RGPS e, dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Sentença que não se submete à remessa necessária. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIRIAN ROMEIRO LIMA

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)