5004860-17.2023.4.03.6342

Portanto, a lei instituiu critérios de gradação da indenização nos casos de invalidez permanente parcial, com percentuais para os segmentos orgânicos ou corporais e fatores de redução proporcional se a incapacidade for incompleta. Resta evidente a intenção do legislador de atribuir à vítima indenização de acordo com a gravidade da incapacidade decorrente do acidente e das lesões por ele provocadas, o que fica bastante evidente pela fixação de um valor para a indenização em caso de morte e de um valor que será de “até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente” (Lei nº 6.194/74, art. 3º, II).

Para o enquadramento das lesões na tabela anexa à lei, é realizada perícia e submetida a vítima ao exame médico, a fim de apurar o grau de invalidez e, não sendo ela completa, sua repercussão, para chegar-se ao percentual incidente sobre o valor máximo da cobertura. Segundo a lei, a vítima terá direito a receber do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente laudo com a quantificação das lesões permanentes totais ou parciais (Lei nº 6.194/74, art. 5º, § 5º), corroborando o entendimento de que a indenização há de ser paga segundo o grau de invalidez, cuja proporção será aplicada sobre o valor total da cobertura.

Não há nenhuma irregularidade ou ilegalidade no estabelecimento desses critérios, sendo razoável e proporcional que a indenização pelo comprometimento de um membro ou de um segmento orgânico ou corporal seja inferior à indenização decorrente do falecimento da vítima ou da invalidez completa de ambos os membros superiores ou inferiores, que determina o pagamento do valor total da cobertura. Essa matéria foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em decisões que afirmaram a necessidade de mensuração das lesões e validade da utilização de tabela para aferir a redução da indenização, segundo o grau da invalidez.

Cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC).

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória.

Precedentes do STJ.

2. No julgamento do REsp 1.101.572/RS, Relatora Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 25.11.10, declarou-se a validade da utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em situações de invalidez proporcional, tal como no presente caso.

3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp nº 132.494/GO, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 19.06.12, DJe de 26.06.12, v. u.) A utilização da tabela, contudo, é válida e não representa favorecimento de uma das partes em detrimento da outra, constituindo apenas a incidência do critério adotado pelo legislador para atribuir à vítima de acidente automobilístico indenização proporcional ao grau de invalidez.

A quantificação da perda anatômica ou funcional é feita por profissional da área médica, apto a aferir o efetivo comprometimento que atingiu do membro ou segmento orgânico ou corporal lesionado no acidente. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e extensão da invalidez do segurado” (AgInt no AREsp nº 2.025.025/SP, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 30.05.22, DJe de 02.06.22, v. u.).

Diante da lesão do autor, a ré procedeu avaliação médica que resultou no pagamento do valor de R$ 1.687,50, correspondente ao enquadramento em situação de invalidez permanente parcial incompleta, proporcional (média– 50%), em conformidade com previsão da lei do seguro DPVAT. Teria havido perda funcional e/ou anatômica de 12,50%. Todavia, em perícia judicial, concluiu-se que: “Em relação a aplicação da Tabela DPVAT (danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas), o (a) periciando (a) não apresenta sequelas que se enquadrem em situações previstas.

Desta forma não é possível se estabelecer qualquer percentual em termos de perdas”. Portanto, nenhuma diferença é devida ao autor.

Diante do exposto, resolvo o mérito para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido de elevação da indenização de DPVAT. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.

O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Determino a liberação dos honorários periciais. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 23 de maio de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE TEOBALDO RIBEIRO DA COSTA

Advogado

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

2 - atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. Intimem-se as partes. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)