5004862-23.2023.4.03.6330

Dessa forma, correto o indeferimento lançado pelo INSS administrativamente, considerando que a qualidade de segurado de Jair foi apenas até 16/11/2021 (fl. 201 do id 295609174). Registro que não é possível a prorrogação da qualidade de segurado em razão de desemprego involuntário, considerando que a última contribuição do falecido deu-se na qualidade de contribuinte individual. Também não faz jus à prorrogação em razão do recolhimento de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado.

Explico. Depreende-se da referida contagem de tempo de contribuição efetuada pelo INSS, que os vínculos empregatícios de Jair Moreira deram-se nos seguintes períodos: (...) - de 28/10/1977 a 09/06/1979: 21 meses - de 14/03/1980 a 03/08/1981: 18 meses - de 09/06/1982 a 25/11/1989: 86 meses (...) É inconteste que, entre 1977 e 1989, Jair recolheu, sem perda de qualidade de segurado, mais de 120 contribuições, conforme demonstra a planilha acima.

Dessa forma, fazia jus, a partir de então, ao período de graça estendido na forma do artigo 15, § 1º, da LBPS. Entretanto, diante do lapso entre 26/11/1989 e 19/09/1994 sem contribuições, fez uso dos 36 meses do período de graça, com manutenção da qualidade de segurado até 15/01/1990; com uma prorrogação de 12 meses em razão do desemprego involuntário (até 15/01/1991) e com a 2ª prorrogação de mais 12 meses, até 15/01/1992.

Isto porque a TNU, no bojo do TEMA 255, ao tratar “se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado”, fixou que “O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido”.

Tese esta que está sendo revista diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso - TEMA 338/TNU (afetado em 16/08/2023), ainda em julgamento. A relevância das decisões proferidas sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça não pode ser ignorada, uma vez que gerou a revisão do tema pela TNU, consoante trecho da decisão que infra se transcreve: “(...) Nada obstante, em conformidade com o que já foi exposto em meu voto anterior, proferido na sessão virtual de maio de 2023, o acórdão recorrido, no ponto, se lastreou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, órgão hierarquicamente à Turma Nacional, segundo o qual a utilização dessas contribuições, para fins de prorrogação do período de graça, apenas pode ser realizado uma única vez.

Acórdão recente do Superior Tribunal de Justiça evidencia, ainda, que este continua a ser o entendimento daquela Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO.

1. A norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas.

2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício de prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo possível utilizá-lo novamente, no futuro.

3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não ocorreu.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.687.013. Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/05/2022) Penso desta forma, que, como já apontado no voto vencedor do Juiz Federal Caio Moysés de Lima, cabe a este colegiado, à luz da orientação que aparentemente prevalece no Superior Tribunal de Justiça, reavaliar a manutenção do entendimento firmado no Tema 255. (...)” Portanto, aderindo ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, afere-se que o falecido usufruiu do período de graça de 36 meses (inciso II e §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91), mantendo sua qualidade de segurada durante o período sem contribuições (26/11/1989 e 15/01/1992) e após o reingresso em 20/09/1994 não voltou a verter 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurada para fazer jus a novo prorrogação do §1º.

Vale registrar, ainda, que o falecido novamente ficou um longo período sem recolher ao RGPS (de 21/12/1999 a 20/09/2010). Neste diapasão, ausente a qualidade de segurado do falecido à data do óbito (DO 30/05/2022), despicienda a análise dos demais requisitos, posto que, tratando-se de requisitos cumulativos, a falta de um gera a improcedência do pedido de concessão de benefício de pensão por morte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

QUITERIA MARIA DA CONCEICAO MOREIRA

Advogado

NEIVA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 431291/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

QUITERIA MARIA DA CONCEICAO MOREIRA

Advogado

NEIVA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 431291/SP)