5004863-62.2018.4.03.6110

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004863-62.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: JOSE BATISTA ALMEIDA EXEQUENTE: EDINALVA ALVES BELO ALMEIDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROANNY ASSIS TREVIZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA STABILE DE ANGELIS - SP461261 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SOROCABA/SP, 1 de setembro de 2026.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004863-62.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: JOSE BATISTA ALMEIDA EXEQUENTE: EDINALVA ALVES BELO ALMEIDA Advogado do(a) SUCEDIDO: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA MORTAGO - SP219388, ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROANNY ASSIS TREVIZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIELA STABILE DE ANGELIS - SP461261 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SOROCABA, 30 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004863-62.2018.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE BATISTA ALMEIDA EXEQUENTE: EDINALVA ALVES BELO ALMEIDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROANNY ASSIS TREVIZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARIANA MORTAGO - SP219388, GABRIELA STABILE DE ANGELIS - SP461261, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902

DECISÃO

Considerando a informação (ID 590629167) trazida aos autos acerca da incorreção constante nos Alvarás de Levantamento n. 053/2026 e 054/2026, bem como a manifestação do beneficiário no ID 590629167, proceda-se aos atos necessários ao CANCELAMENTO dos Alvarás expedidos nos ID 589250656 e 58924299, excluíndo-se a visibilidade dos documentos na movimentação processual. Cumprida determinação acima, proceda a Secretaria aos atos necessários à expedição dos alvarás conforme determinado no ID 589028770.

Intimem-se.

Cumpra-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004863-62.2018.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE BATISTA ALMEIDA EXEQUENTE: EDINALVA ALVES BELO ALMEIDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROANNY ASSIS TREVIZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: MARIANA MORTAGO - SP219388, GABRIELA STABILE DE ANGELIS - SP461261, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902

DECISÃO

Ciência às partes dos documentos anexados à certidão de ID 365210138. Compulsando os autos, verifica-se que ficou pendente a análise da petição de ID 358180661, na qual a exequente requer a homologação de cálculo referente a honorários de susumbência.358180661 358180661. Tendo em vista a manifestação expressa do INSS (ID 357210816) concordando com o valor dos honorários sucumbenciais apresentado pelo exequente (ID 32507789), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (ID 32507789) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos.

Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos de ID 32507789 (14/03/2025). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação dos honorários judicialmente arbitrados.

Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 405/2016, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios, qualificando-o (data de nascimento e nº do CPF) e demonstrar sua regularidade no cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO.

Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se.

Cumpra-se SOROCABA, 17 de outubro de 2025. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5004863-62.2018.4.03.6110 EXEQUENTE: JOSE BATISTA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Petições ID 32507789 e ID 187179246, item 3: diante do óbito da parte autora (ID 32507886), intime-se a parte habilitanda a apresentar a certidão de habilitados para fins de pensão emitida pelo INSS, no prazo de 15 dias, podendo ser obtida através da plataforma eletrônica Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/).

2. DÊ-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5004863-62.2018.4.03.6110 EXEQUENTE: JOSE BATISTA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ(A) FEDERAL: DR. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO

DESPACHO

1. ID 187178897: intime-se o INSS a se manifestar sobre o pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 15 dias.

2. Os demais pedidos serão apreciados após a regular habilitação dos herdeiros de José Batista Almeida.

3. Cumprido o item 1, venham os autos conclusos para decisão. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004863-62.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: JOSE BATISTA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a ausência de manifestação do INSS quanto ao pedido de habilitação de herdeiros de ID n. 306850248 e a certidão de ID n. 340702112, HOMOLOGO a HABILITAÇÃO requerida (ID n. 187178897), declarando habilitada nestes autos a viúva pensionista, EDINALVA ALVES BELO ALMEIDA, CPF 167.***.***-16, com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias.

Cumpra-se a decisão de ID n. 31580167, expedindo-se os competentes ofícios requisitórios (valor principal e destaque dos honorários advocatícios contratados). Tendo em vista a petição de ID n. 315697623, DEFIRO a expedição do ofício requisitório em relação ao destaque dos honorários advocatícios contratados em nome de ROANNY ASSIS TREVIZANI SOCIEDADE INDI-VIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 53.***.***/0001-70.

Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas e jurídicas (CPF da exequente EDINALVA ALVES BELO ALMEIDA e da sociedade com verificação da grafia correta do nome de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão.

Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos. Por fim, considerando que o executado não foi intimado acerca dos cálculos apresentados pela exequente a título de honorários sucumbenciais de ID n. 32507789, intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução.

Intimem-se. Cumpra-se.