5004868-27.2023.4.03.6331

A testemunha João Paulo declarou que conheceu a autora por volta do ano de 1974; que residiu na fazenda até 1996 e que a autora saiu da propriedade em data próxima à sua saída; que na fazenda moravam aproximadamente 10 famílias, todas envolvidas no cultivo do café; e que o marido da autora exercia a função de meeiro. Procedo ao julgamento do feito com base no Provimento nº 103 de 02/08/2024, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e no Plano de Ação nº

29.

Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTERESSE DE AGIR O interesse de agir está devidamente configurado. HÁ requerimento administrativo formalizado (DER 07/10/2021), apreciado pelo INSS, que resultou em indeferimento expresso em 21/01/2022, sob fundamento de insuficiência de carência e não comprovação do trabalho rural alegado. A via administrativa foi adequadamente percorrida, estando presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. (ID 288021180) Verificado que o requerimento administrativo foi indeferido com base nos mesmos fatos e provas trazidos a juízo - documentos familiares, CTPS do cônjuge e alegação de trabalho rural em regime de economia familiar - , a DIB do benefício, se concedido, deve ser fixada na DER (07/10/2021), ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente atingidas.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO As parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (maio de 2023) encontram-se alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Assim, observada a DER de 07/10/2021 como marco inicial do benefício, não há na prática, parcelas prescritas no caso concreto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito.

A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. “(...)

3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).

4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.

5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019 – g.n.) O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”.

VÊ-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais.

A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício.

Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44 da TNU), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Quando do requerimento administrativo (DER 07/10/2021) a autora contava com 61 anos de idade (nascida em 28/01/1960 - fls. 08 do ID 288021180) e já era filiada ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019.

Para verificar idade mínima exigida HOMEM: 65 anos MULHER: Até 31/12/2019 60 anos de 01/01/2020 até 31/12/2020 60,5 anos de 01/01/2021 até 31/12/2021 61 anos de 01/01/2022 até 31/12/2022 61,5 anos A partir de 01/01/2023 62 anos No que tange à carência, por ser filiada ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições.

O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural e a carência necessária para a concessão do benefício. No que tange ao período em que a requerente alega ter desempenhado lide rural, objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.

Ressalto que o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Nesse sentido, os enunciados que seguem: Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Cabe ainda destacar o Tema Repetitivo do STJ 1.007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Antes de proceder ao exame dos documentos, é necessário registrar uma premissa metodológica relevante para o presente caso. O julgamento com perspectiva de gênero, tornado obrigatório pela Resolução CNJ nº 492/2023, orienta que o magistrado examine os fatos e as provas considerando as desigualdades estruturais que historicamente marcam a posição das mulheres na sociedade e, em especial, no mercado de trabalho.

No contexto do trabalho rural feminino em regime de economia familiar, essa perspectiva tem aplicação direta: a mulher rural - e a criança do sexo feminino inserida no ambiente rural - frequentemente exercia labor produtivo de forma invisibilizada, sem registro formal, sem reconhecimento público e sem documentação própria em seu nome. Seu trabalho era absorvido na dinâmica do grupo familiar, contabilizado sob a figura masculina do chefe da família, e raramente gerava qualquer documento contemporâneo que o identificasse nominalmente.

Exigir, nesse contexto, que a trabalhadora rural produza documentação individual e contemporânea ao período de labor equivale a impor um padrão probatório estruturalmente inacessível à mulher que trabalhou nessas condições, penalizando-a precisamente pela invisibilidade que o sistema social lhe impôs. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça conduz, portanto, a que o início de prova material em casos como o presente seja valorado com atenção a esse contexto, admitindo-se documentos familiares que atestem o ambiente rural do grupo como suficientes para desempenhar essa função probatória, desde que corroborados por prova oral idônea.

Com essa premissa metodológica assentada, examina-se o conjunto documental produzido nos autos. A parte autora requer o reconhecimento do período rural a partir de 28/01/1970, data de seu décimo aniversário. Contudo, a legislação previdenciária não fixa, de modo absoluto, uma idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural infantil, sendo que a jurisprudência admite o cômputo a partir dos 12 anos de idade, em atenção à proteção especial conferida à criança e ao reconhecimento de que, naquela realidade histórica e socioeconômica, o trabalho na lavoura se iniciava precocemente no âmbito da agricultura familiar.

Considerando que a autora completou 12 anos em 28/01/1972, esta é a data que se adota como marco inicial do período rural reconhecível, sendo inviável o reconhecimento de labor para período anterior a essa idade. O registro do primeiro vínculo urbano da autora no CNIS data de 27/03/1989 (Massa Falida Tiptoe Ind. e Comércio de Calçados Ltda.), conforme extrato acostado aos autos. (ID 288021180) O ingresso em atividade urbana remunerada marca a ruptura com o regime de segurado especial rural, não sendo possível reconhecer, simultaneamente, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e o vínculo empregatício urbano.

Assim, o período rural reconhecível encerra-se em 26/03/1989, véspera do início do primeiro vínculo urbano registrado. Os documentos juntados pela autora demonstram, de forma consistente e contemporânea ao período ora reconhecido, a inserção do núcleo familiar em ambiente rural. A certidão de nascimento do irmão Valmir Ferreira Godói (nascido em 30/11/1973) indica domicílio na Fazenda Limoeiro, em Auriflama/SP, com o pai qualificado como lavrador.

A certidão de nascimento da irmã Sueli Godoi (nascida em 28/03/1975) também registra o pai como lavrador. As certidões de nascimento dos filhos da autora - Gilmar (nascido em 28/03/1977), Ademar (nascido em 27/02/1980) e Silmara (nascida em 25/09/1982) - registram, em todas elas, o pai e marido da autora com a qualificação profissional de lavrador. A CTPS do cônjuge traz anotações de vínculo rural no período de 07/04/1986 a 05/03/1987 (Sítio São Luiz), parcialmente contemporâneo ao intervalo ora reconhecido. (ID 288020647) (ID 288021180) Esse conjunto documental, embora não esteja formalmente em nome da autora, estabelece de modo coerente e cronologicamente abrangente a condição rural do núcleo familiar em que a autora estava inserida durante todo o período de 28/01/1972 a 26/03/1989.

Aplicando-se o Tema 638 do STJ, os documentos contemporâneos à parte do intervalo (certidões de 1973 a 1982 e CTPS do cônjuge de 1986 a 1987) ancoram o reconhecimento da integralidade do período, desde que a prova testemunhal confirme a continuidade da atividade rural, o que ocorre no caso concreto. A prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento realizada em 08/04/2026 corrobora e complementa o conjunto documental de forma decisiva.

A testemunha João Paulo prestou declarações coerentes, detalhadas e harmônicas com os documentos acostados ao processo. Afirmou ter conhecido a autora por volta do ano de 1974, o que confirma a presença da autora na fazenda desde período compatível com o marco inicial ora fixado (28/01/1972). Declarou ter residido na fazenda até 1996 e que a autora se mudou da propriedade em data próxima à sua saída, narrativa que, conjugada com os registros do CNIS, é coerente com a trajetória da autora, que passou a exercer atividade urbana a partir de 27/03/1989.

Descreveu a fazenda como uma propriedade em que conviviam aproximadamente 10 famílias, todas envolvidas no cultivo do café, circunstância que caracteriza inequivocamente o regime coletivo de exploração da terra, típico da economia familiar rural. Informou, ainda, que o marido da autora exercia a função de meeiro, dado plenamente coerente com os registros da CTPS e que reforça a natureza da atividade desenvolvida pelo núcleo familiar.

O depoimento apresenta elevado grau de credibilidade. A testemunha demonstrou conhecimento pessoal e direto dos fatos, com narrativa espontânea, detalhada e coerente com a realidade rural da região e do período histórico em questão. Não se identificam contradições internas nem incongruências com os demais elementos probatórios. O conjunto probatório formado - documentos do núcleo familiar contemporâneos ao período, CTPS do cônjuge com vínculo rural registrado e prova testemunhal presencial, idônea e detalhada - é suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora no período de 28/01/1972 a 26/03/1989.

Não se trata de prova exclusivamente testemunhal, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 149 do STJ. O período pleiteado além desse intervalo - de 28/01/1970 a 27/01/1972 (antes dos 12 anos da autora) e de 27/03/1989 a 05/09/1991 (após o início do vínculo urbano) - não comporta reconhecimento: o primeiro, por não ser razoável o cômputo de labor em idade inferior a 12 anos; o segundo, por incompatibilidade com o exercício concomitante de atividade urbana remunerada, que rompe com a condição de segurado especial.

Nos termos do Tema 1007 do STJ e do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o período rural reconhecido de 28/01/1972 a 26/03/1989 - totalizando 17 anos, 1 mês e 27 dias, equivalentes a aproximadamente 206 meses - é computável para fins de cumprimento da carência da aposentadoria por idade híbrida. Somado ao tempo de contribuição urbana registrado no CNIS (vínculos de 27/03/1989 a 11/11/1989, de 04/09/1990 a 13/12/1990, de 03/01/1994 a 01/02/1994 e de 20/05/1997 a 05/07/1997, totalizando aproximadamente 1 ano e 1 mês, correspondente a 13 contribuições mensais), o total supera amplamente os 180 meses de carência exigidos pelo art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

O requisito de carência está preenchido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) reconhecer o período rural de 28/01/1972 a 26/03/1989, procedendo à averbação; (ii) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em de 07/10/2021. (iii) efetuar o pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável.

Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão Notifique-se para cumprimento.

Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA JUÍZA FEDERAL

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA GODOY DE FREITAS

Advogados

TAISA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

TAISA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP), ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA GODOY DE FREITAS

Advogado

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA GODOY DE FREITAS

Advogado

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP)