5004869-97.2025.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004869-97.2025.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ222373, SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA - RJ236516 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O

Vistos etc. JOSE CARLOS DAS NEVES, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que foi apresentado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo nº 1540993733, em 19 de dezembro de 2024. Contudo, continua, o pedido não foi analisado até o presente momento.

Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. As custas iniciais foram recolhidas. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos nos Ids. 371585457 e 373089842.

É o relatório. Passo a decidir. Recebo as petições Ids 371585457 e 373089842 como aditamento à inicial. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Da análise dos autos, verifico que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi apresentado em 19/12/2024, e teve como último andamento a data de 22/06/2025 (Ids 362669057 e 373089842).

Ora, é sabido que há atraso nos julgamentos e nas apreciações de pedido de benefício pela autarquia. E, também, que está sendo feito um esforço para colocar em dia os processos. Assim, tendo em vista que sequer se passou uma semana do último andamento do pedido, entendo que não é possível se falar em mora a justificar a determinação de que este processo específico seja analisado antes dos demais. Saliento que a situação será reanalisada por ocasião da sentença, com o feito já devidamente instruído.

Não verifico, assim, ameaça ou lesão a direito, no momento, que justifique a concessão da medida, razão por que NEGO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004869-97.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ222373, SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA - RJ236516 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante postula a emissão de ordem para que autoridade vinculada à Autarquia Previdenciária aprecie requerimento administrativo formulado pelo interessado.

A inicial alega, em síntese, que a Autarquia excedeu ao prazo legal para análise do pedido, e, por isso, violou direito líquido e certo do impetrante. Verifico não haver pedido cumulativo, alternativo ou subsidiário de concessão ou de revisão de benefício. A inicial se limita a requer o prosseguimento ou a conclusão de processo administrativo concessório, recursal ou revisional. Ocorre que, em 17.12.2019, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em votação unânime, fixou o entendimento de que a competência para processar e julgar esse tipo de demanda não é do Juízo Previdenciário, mas do Juízo Cível.

Nesse sentido, transcreve-se a ementa daquele julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA

DECISÃO

DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte.

2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Observo, ainda, que a competência analisada pelo Egrégio Órgão Especial é definida pela matéria discutida no processo, a saber, direito à razoável duração do processo administrativo. Tem, portanto, natureza absoluta e improrrogável (art. 62 do Código de Processo Civil), que deve ser declinada de ofício pelo juízo incompetente, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º).

Assim, fixada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a competência do Juízo Cível, impõe-se a redistribuição dos presentes autos, devendo o Juízo Cível, caso não acolha a competência declinada, suscitar conflito (art. 66, parágrafo único, do CPC).

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. DÊ-se baixa na distribuição. Int. SÃO PAULO, 9 de maio de 2025.