5004875-11.2021.4.03.6130

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Nº 5004875-11.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

REQUERENTE: DARLAN PEREIRA COSTA

REQUERIDO: ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a)

REQUERIDO: LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526 D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado para apurar a condição mental de DARLAN PEREIRA COSTA. DARLAN PEREIRA COSTA está sendo acusado, por queixa-crime oferecida por ÉRIKA ANDREA IZÍDIO SZPEKTOR, pelo suposto cometimento dos delitos calúnia, difamação e injúria (autos nº 5005405-90.2020.403.6181). Outrossim, DARLAN PEREIRA COSTA foi denunciado pelo cometimento do crime previsto no art. 147-A do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.321/2021, em vigor desde 1º de abril de 2021 (autos nº 5000220-50.2022.403.6130).

O laudo pericial foi encartado em Id 242541289. Intimados a se manifestarem sobre a conclusão do exame pericial, o MPF, a DPU e a advogada constituída de Érika postularam fosse declarado encerrado o presente incidente, com a declaração de semi-imputabilidade de DARLAN. Vieram os autos conclusos.

Decido. O Código Penal Brasileiro adota o critério biopsicológico para averiguar a inimputabilidade quanto à higidez mental do agente, nos termos do seu artigo

26. Verifica-se que o acusado apresenta quadro compatível com Transtorno de Personalidade Paranoide, F60.0 (CID-10) e que não havia plena capacidade de entendimento dos fatos à época dos fatos, com prejuízo parcial da capacidade de determinação. No caso concreto, o laudo pericial, apresentado pelos peritos médicos nomeados por este Juízo, respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes. Confira-se a conclusão do exame médico-legal (Id 242541289): “Diante do exposto conclui-se que: • Apresenta quadro compatível com Transtorno de Personalidade Paranoide, F60.0 (CID-10) • À época dos fatos não apresentava a plena capacidade de entender e determinar-se perante os fatos, sendo considerado semi-imputável • Sugere-se como medida de segurança o tratamento ambulatorial por equipe multidisciplinar em unidade especializada - CAPS, conforme preceitua a Portaria nº 94 de 14 de janeiro de 2014 do Ministério da Saúde, com revisão pericial em 2 anos” Dessa forma, segundo o laudo, o acusado é semi-imputável, uma vez que à época dos fatos não apresentava a plena capacidade de entender e determinar-se perante os fatos, pelo que, resta a necessidade de prosseguimento da referida queixa-crime e ação penal.

Desta forma, HOMOLOGO o resultado apresentado no exame pericial que concluiu pela semi-imputabilidade do acusado DARLAN PEREIRA COSTA e determino o curso normal das ações nºs 5005405-90.2020.403.6181 e 5000220-50.2022.403.6130. Traslade-se, ainda, cópia desta decisão para os autos da queixa-crime nº 5005405-90.2020.403.6181 e para os autos da ação penal nº 5000220-50.2022.403.6130, remetendo-os à conclusão.

Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Nº 5004875-11.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

REQUERENTE: D. P.

C.

REQUERIDO: E. A.

I. S. Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526 D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão na qualidade de atual juízo natural da causa. Diante do ofício resposta do IMESC, fica designado o dia 09 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 17:00 para realização da perícia médica em D. P. C., conforme requerido por sua defesa dativa. Em observância ao §2º do art. 149 do Código de Processo Penal e à Súmula 361 do STF e regularidade da relação jurídica processual, foi nomeado neste feito membro da Defensoria Pública da União para figurar também como seu curador(a).

No prazo legal, as partes deverão apresentar quesitos e poderão indicar assistente técnico.

Intime-se pessoalmente o periciando. Expeça-se mandado para o endereço da citação da ação penal privada (página 9 do ID 84481689 destes autos), para que compareça na avaliação pericial na Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, com 30 minutos de antecedência, portanto, até as 16h30 do dia 09.02.2022. Conforme decisão ID 171657562, o membro da Defensoria Pública da União, nomeado como curador, deverá comparecer à avaliação médica ora designada.

Ainda de acordo com a referida decisão retro, o periciando Sr. D. P. C., poderá, em substituição à DPU, contratar advogado para realizar sua defesa ou apenas comparecer à perícia designada, devendo comunicar o fato com antecedência a este juízo. Além disso, conforme aquela decisão, ao periciando é facultado apresentação na perícia de exames médicos que achar pertinentes. Anexo ao mandado de intimação deverão ser entregues ao periciando a ser intimado, cópia desta decisão, da decisão ID 171657562 bem como do ofício 0001513/01/2022 do IMESC (ID 239647125).

Ressalto desde já que caso o periciando não compareça ao exame médico em 09.02.2022 às 16h30, será conduzido coercitivamente e, nesta hipótese, em nova data a ser oportunamente designada pelo IMESC o que desde logo se solicita ao órgão. Intimem-se e cumpra-se. OSASCO, 14 de janeiro de 2022.