5004875-36.2019.4.03.6112

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004875-36.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: UILSON APARECIDO ULIAN, DULCE ELENA CARVELLI ULIAN Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Uilson Aparecido Ulian e outros no âmbito da execução promovida pela Caixa Econômica Federal, em relação aos imóveis registrados sob as matrículas nº 5.502, 5.955 e 8.629.

No tocante ao imóvel de matrícula nº 5.502, verifica-se que houve alienação judicial e posterior arrematação, devidamente validada pelo juízo competente no processo nº 1001320-05.2016.8.26.0553. Consoante dispõe o art. 908 do CPC, a arrematação transfere a propriedade do bem ao arrematante, extinguindo qualquer relação jurídica do executado com o imóvel. Assim, é inviável a manutenção da penhora sobre o referido bem.

Quanto ao imóvel de matrícula nº 5.955, observa-se que o bem é de titularidade da pessoa jurídica Uilson Aparecido Ulian & Cia Ltda., que não integra o polo passivo da presente execução. Nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade patrimonial limita-se aos bens do devedor, salvo prova de fraude à execução, o que não foi alegado ou demonstrado nestes autos. Desta forma, a penhora deve ser levantada.

Em relação ao imóvel de matrícula nº 8.629, é incontroverso que se trata da residência da entidade familiar do executado. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família, salvo exceções taxativas, inexistentes no presente caso. Nesse contexto, a manutenção da penhora ofende norma de ordem pública, devendo a constrição ser desconstituída.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada para determinar: a) O levantamento da penhora incidente sobre os imóveis de matrícula nº 5.502, 5.955 e 8.629; b) A expedição de ofício ao respectivo cartório para que proceda às averbações necessárias ao levantamento da constrição. Requeira a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de janeiro de 2025.