5004878-03.2025.4.03.6331

No que tange à dependência, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91:    Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:    (...)

II - os pais § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que se refere à comprovação documental acerca da alegada dependência econômica, é preciso registrar a necessidade do início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme reza o art. 16, §5º, da Lei 8213/91. Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Importante registrar que a TNU pacificou o entendimento sobre o assunto, conforme o Tema 147 da TNU Tema 147 da TNU: “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo o mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência”.

Assentadas tais premissas de ordem técnico-jurídica, passo a analisar o caso concreto. O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos  (ID 447431611- Pág.6) e a qualidade de segurado do falecido não é ponto controvertido a ser dirimido no feito, pois possui recolhimentos previdenciários, conforme ID 447431611- Pág.23. O ponto controvertido reside na qualidade de dependente da parte autora.

A título de prova documental, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:  a) documento de identidade, RG e CNH, do falecido em que consta em filiação o nome da autora (ID 447431631- Pág.1/2); b) certidão de óbito, ocorrido na data de 10/05/2025, cuja declarante foi a parte autora, em que consta que o falecido era solteiro e não teve filhos ( ID 447431611-Pág.6); c) boleto bancário, no qual consta o de cujus na qualidade de pagador, com endereço na rua Empresário Francisco Freitas Franco, nº 83, bairro Jardim Esplanada, Penápolis/SP (ID 447431611 - Pág.9); d) contrato relativo à prestação de serviços funerários, em nome da parte autora, firmado na data de 10/08/2018 e com endereço rua Empresário Francisco Freitas Franco, nº 83, bairro Jardim Esplanada, Penápolis/SP, no qual o instituidor figura como beneficiário. (ID 447431611 - Pág.32/36); e) termo de rescisão de contrato de trabalho do instituidor segurado, com data de 24/06/2024, em que consta em filiação o nome da autora e endereço na rua Empresário Francisco Freitas Franco, nº 83, bairro Jardim Esplanada, Penápolis/SP (ID447431611- Pág.40/41); f) notificação de acidente de trabalho, cujo falecido foi vítima com data de 08/05/2024 na qual consta o endereço na rua Empresário Francisco Freitas Franco, nº 83, bairro Jardim Esplanada, Penápolis/SP (ID447431611- Pág.42/46); g) contrato de experiência de trabalho, com data de 04/07/2024, firmado entre o instituidor segurado e autarquia municipal, em que consta o endereço do de cujus situado na rua Empresário Francisco Freitas Franco, nº 83, bairro Jardim Esplanada, Penápolis/SP (ID447431611- Pág 47/49).

Foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas Nilza Alexandre dos Santos, Maria Luiza Aparecida Rodolo e Cleuza Alexandre no fluxo processual denominado instrução concentrada. Nos depoimentos acostados aos autos, houve relatos de que o falecido Carlos Alexandre Rossi morava com a mãe e a auxiliava financeiramente com as despesas da casa. Todavia, não há início de prova material nesse sentido.

Não obstante haver documentos que indiquem endereço comum e o relato das testemunhas informando que o falecido contribuía para as despesas da casa, não foi apresentado nenhum documento para demonstrar as despesas do núcleo familiar e o tipo de auxílio prestado pelo “de cujus”. Não há documentos que indiquem quais despesas da autora eram custeadas por seu filho. Com efeito, verifica-se que a parte autora tem renda própria, pois recebe benefício de aposentadoria por idade desde 02/06/2017 (ID 447794863).

Assim, da análise da documentação trazida aos autos pela parte autora, em cotejo com a prova testemunhal produzida, não se pode concluir pela existência de dependência econômica da demandante para com seu filho falecido. Vale ressaltar que a dependência econômica não se confunde com o simples auxílio econômico prestado pelo filho. É necessário, para caracterizar a dependência econômica, que a renda do filho seja essencial para o custeio da vida em família, sendo certo que ainda que não se exija dependência total, exige-se uma dependência substancial.

No caso, não restou comprovada dependência econômica, nos termos do Tema 147 da TNU.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID n. 561365812. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEONICE FIDELIS PEREIRA

Advogado

EMERSON LEITE DE OLIVEIRA (OAB 499635/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEONICE FIDELIS PEREIRA

Advogado

EMERSON LEITE DE OLIVEIRA (OAB 499635/SP)