5004883-25.2025.4.03.6331

No caso, portanto, aplica-se a lei em vigor ao tempo da prisão. A MP 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, alterou vários aspectos relativos ao auxílio-reclusão, os quais foram mantidos na lei em que se converteu a MP mencionada, ou seja, na Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. O auxílio-reclusão é devido ao dependente do segurado (a qualidade de segurado do preso é, logo, o primeiro requisito) de baixa renda (art. 80, caput, da Lei 8.213/91).

Considera-se como segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência do recolhimento à prisão, tenha renda igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da EC nº 20/98, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS (Art. 80, § 3º, da Lei 8.213/91). Nada obstante, de acordo com o § 4º do art. 80 da Lei 8.213/91, a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão.

Vale relembrar que o STF já decidiu que o recluso é que deve ser considerado de baixa renda, ou seja, a renda do recluso é que deve ser aferida. Portanto, como o instituidor foi recolhido à prisão em 12/01/2023, deve-se observar a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26 , que estabelecia a renda máxima de 1.754,18. Ainda, de acordo com o caput do art. 80 da lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 871 de 2019, o benefício é devido nas condições da pensão por morte, cumprida carência de 24 meses, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

O § 1º do artigo de lei mencionado impõe também instrução do requerimento com certidão judicial que ateste o efetivo recolhimento à prisão, bem como obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. O benefício é devido desde a data da prisão quando requerida em até 180 dias dela para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes (art. 74, I, c/c art. 80, da Lei 8.213/91).

No caso concreto, de acordo com a certidão de recolhimento prisional anexada aos autos (ID 447636144, pág. 21), ROGERIO DA SILVA PAES foi recolhido ao cárcere em 12/01/2023, data posterior a 18 de janeiro de 2019, assim, são aplicáveis as disposições da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019. O vínculo de dependente de filha menor está igualmente demonstrado pelo documento pessoal acostado aos autos (ID 447636141), sendo desnecessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º da Lei 8.213/91.

A qualidade de segurado do instituidor está comprovada, uma vez que contribuía aos cofres públicos como empregado doméstico de DIONISIO ALVES DE OLIVEIRA, entre 14/01/2020 e 04/08/2022, permanecendo em período de graça na data da prisão, por força do art.15, inciso II da lei de benefícios, conforme o CNIS (ID 447636144, pág. 28). O ponto controvertido no caso é em relação a renda do segurado quando do fato gerador e o cumprimento de carência para o benefício pleiteado.

Pois bem. Quanto ao cumprimento de carência, verifico no CNIS que entre 02/05/2017 e 12/09/2020, foram vertidas mais de 24 contribuições ao regime previdenciário, sem a perda da qualidade de segurado do instituidor até a data da prisão, em 12/01/2023 (ID 447636144, pág. 28). Quanto à renda do segurado, a Turma Nacional de Uniformização - TNU fixou a seguinte tese, referente à forma de verificação da qualidade de segurado baixa renda: TEMA 310/TNU: A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período (grifo nosso) Nesse sentido, conforme CNIS anexo nesta sentença, à época do fato gerador a média das remunerações integrais do instituidor nos últimos 12 meses anteriores ao mês da prisão (01/2022 a 12/2022) perfaz a importância de R$1.196,00, o que não supera o parâmetro legal estabelecido de R$ 1.754,18, vigente na época da prisão, por força da portaria Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26/2023.

Diante do exposto, não merecem prosperar os argumentos da parte ré, visto que houve prova contundente do recolhimento à prisão do segurado. Entretanto, conforme disposto no art. 74, I, c/c art. 80, da Lei 8.213/91, o benefício será devido desde a data da prisão, quando requerida em até 180 dias dela, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes. Cumpre destacar que, acerca do tema, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema Repetitivo 1.421, assentando que: “Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.” No caso em exame, a prisão em regime fechado ocorreu em 12/01/2023, a progressão para o regime semiaberto deu-se em 10/12/2024 (ID 447636144, pág.

22) e o requerimento administrativo (DER) foi protocolado tão somente em 26/05/2025. Desse modo, formulado o pedido após o transcurso do prazo de 180 dias, a DIB e os efeitos financeiros fixam-se compulsoriamente na data da DER (26/05/2025). Ocorre que, nesta data, o segurado instituidor já não mais se encontrava recolhido em regime fechado, tendo progredido para o regime semiaberto em 10/12/2024. Neste cenário, ausente o requisito do recolhimento em regime fechado na DIB/DER, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 584508731. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. L. P.

Advogado

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA (OAB 405160/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. L. P.

Advogado

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA (OAB 405160/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. L. P.

Advogado

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA (OAB 405160/SP)