Intimação
D- Órgão
- Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
- Advogado
- ANTONIO FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 30183/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004883-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a)
APELANTE: ANTONIO FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA - SP30183-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004883-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA - SP30183-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto cumprimento de sentença com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão executória.
Sustenta a apelante, em síntese, que pleiteia valores decorrentes da incidência de juros e correção monetária gerados da data do cálculo até a data da expedição do ofício requisitório, crédito sobre o qual não teria ocorrido a prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ e do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sem contrarrazões subiram os autos.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004883-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA - SP30183-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à apelante. Isto porque a Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, in verbis: " Súmula 150: prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação." De outro lado, em matéria previdenciária, a prescrição é regulada pelo , Parágrafo único, da , in verbis: " (...) Parágrafo único.