Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- JESSICA MONTEIRO DE CASTRO
- Advogado
- BERNARDO DIOGO DE VASCONCELOS MURTA (OAB 89780/MG)
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004883-87.2025.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE: JESSICA MONTEIRO DE CASTRO Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO DIOGO DE VASCONCELOS MURTA - MG89780 IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL D E C I S Ã O
Vistos em decisão.
1 - Trata-se de manifestação ministerial, protocolada em 30/06/2025, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado da Procuradoria da República em São Paulo, requer o arquivamento do presente habeas corpus criminal nº 5004883-87.2025.4.03.6181, impetrado em favor de JÉSSICA MONTEIRO DE CASTRO (id 374022147).
2 - Relata o órgão ministerial que se tratava de habeas corpus impetrado inicialmente na Justiça Estadual, no qual se alegava, em síntese, a ocorrência de bis in idem na instauração do inquérito policial nº 1502910-25.2023.8.26.0161, na medida em que os mesmos fatos já estariam sendo investigados no inquérito policial nº 5003166-11.2023.4.03.6181 da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.
3 - Informa que houve pedido de desistência da impetração, que foi homologada pela Justiça Estadual (id 366788283, pág.
22) e o declínio para a Justiça Federal junto com os autos principais (id 366788283, pág. 23).
4 - Diante desse quadro processual, sustenta o Ministério Público Federal que ocorreu o exaurimento do objeto do presente incidente, não havendo razões para a subsistência do feito, razão pela qual requer o arquivamento. É o necessário.
Decido.
5 - Considerando o exaurimento do objeto dos presentes autos, determino o seu ARQUIVAMENTO.
6 - Int. São Paulo, data e assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal