5004884-07.2025.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004884-07.2025.4.03.6332 AUTOR: ANTONIO FERNANDO BARRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460 ADVOGADO do(a) AUTOR: HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE - SP371950 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

VISTOS. Informação CEAB: Ante a informação de concessão do benefício pleiteado, INTIME-SE a parte autora para manifestar, no prazo de 15 dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Havendo interesse no prosseguimento, uma vez que houve a reanálise do pedido administrativo, sendo juntada a cópia do respectivo extrato de tempo de serviço, espelhando os períodos efetivamente computados no processo administrativo, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, apontando especificamente os períodos de trabalho não reconhecidos administrativamente pelo INSS cujo reconhecimento judicial se pretende (visto que com relação aos períodos já admitidos pela autarquia a demandante carece de interesse de agir, pela desnecessidade da tutela jurisdicional no ponto).

Com a manifestação da parte, dê-se ciência ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004884-07.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ANTONIO FERNANDO BARRETO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE - SP371950, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240, RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório necessário.

DECIDO.

1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória – não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS.

Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença.

2. CITE-SE o INSS. Com a juntada da peça defensiva, venham os autos conclusos.

3. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004884-07.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ANTONIO FERNANDO BARRETO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, HUMBERTO DA COSTA MENEGHINE - SP371950, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240, RICARDO GONCALVES DA SILVA - SP252460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS,

1. Sendo ônus da parte autora juntar ao processo todos os documentos essenciais para o conhecimento e julgamento da causa (entre os quais se destaca, nas demandas previdenciárias, a cópia do processo administrativo em que negado o pedido de benefício), CONCEDO à parte autora o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para juntar cópia integral do processo administrativo pertinente ao benefício objeto da ação, a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial [O pedido de cópia integral do PA poderá ser feito diretamente pela parte ou seu advogado por qualquer dos canais de atendimento do INSS (Central Telefônica 135; pelo site do INSS na internet; pelo aplicativo de celular “Meu INSS”; ou diretamente na Agência Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o benefício), sendo as solicitações atendidas, via de regra, dentro do prazo máximo de 45 dias.]

2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO