5004885-92.2025.4.03.6331

Além disso, verifica-se a controvérsia quanto ao regime prisional, pois, quando do requerimento administrativo, a certidão prisional então juntada apontava o regime semiaberto, sendo certo que, em certidões prisionais posteriores, a informação era de regime prisional fechado. Não obstante a divergência verificada no tocante ao regime prisional, dispensa-se, no caso em exame, seja averiguado qual era o efetivo e correto regime prisional ou, ainda, se houve alteração/regressão de regime prisional, pois a resolução da controvérsia será a mesma, como adiante se verá.

Passo imediatamente à análise do mérito. O benefício do auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, que disciplinou as regras para a concessão da benesse. O referido artigo assim prevê, in verbis: Art.

80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (...) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (...) De outro giro, a condição de dependente para fins de recebimento do auxílio em questão é regulamentada no artigo 16 da mesma Lei, que assim prevê: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; (...) Ademais, tratando-se de prisão ocorrida após o advento da MP 871/2019, a prisão deve ser em regime fechado; o instituidor deve comprovar o recolhimento mínimo de 24 contribuições previdenciárias (carência) e, por fim, deve-se comprovar que o instituidor do benefício era segurado de baixa renda, situação que deve ser aferida pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

No caso, a condição de dependente das partes autoras é inconteste, porque, no ajuizamento da ação, uma tinha 11 anos e a outra apenas 2 meses de idade, de modo que, em caso de eventual procedência do pedido, ainda fariam jus à concessão do referido benefício. HÁ, como se antecipou, divergência quanto ao regime da prisão, pois a primeira certidão prisional indicava o regime semiaberto, havendo impedimento legal de concessão do benefício para tal regime.

No ponto, improcedem as alegações da parte autora sobre a equiparação do regime semiaberto ao fechado para fins previdenciários, por ausência de previsão legal. Todavia, tal discussão não altera o desfecho do julgamento. Convém assinalar que não houve a instrução do requerimento administrativo de auxílio-reclusão, pela parte autora mais velha, com a certidão judicial que atestasse o recolhimento efetivo à prisão, exigência do artigo 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Nem mesmo em âmbito judicial o referido documento foi juntado. Conforme extrato do CNIS anexo a esta sentença, verifica-se que a reclusa estava no período de graça quando da prisão. A média salarial referida pelo art. 80, § 4º, da Lei 8.213/91 deve contemplar o período de março/2024 a fevereiro/2025, uma vez que a prisão ocorreu em 06/03/2025. Deve-se ter especial atenção ao tema 310 da TNU, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período." Conforme CNIS, há nove competências com remunerações, quais sejam, os meses de março/2024 a novembro/2024.

Somados os respectivos salários de contribuição e dividindo-se por 9 (meses com salários de contribuição, na forma do tema acima mencionado), tem-se o valor de R$ 2.353,81, valor superior ao limite estabelecido para o ano da prisão (2025), qual seja, R$ 1.906,04. A autarquia atualizou os valores, o que não seria devido, e também não computou o salário de contribuição de 11/2024, em valor inferior ao salário mínimo, porém tal não interfere no resultado desta ação, vez que este juízo considerou o referido salário de 11/2024 e não promoveu a atualização de valores.

Quanto ao salário inferior ao salário mínimo, anoto que o entendimento da autarquia não encontra qualquer respaldo legal ou normativo. Frise-se que o artigo 383, § 6º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, prevê que "§ 6º Quando não houver 12 (doze) salários de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, será considerada a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes." Sendo assim, não há qualquer determinação para atualização ou exclusão de salários de contribuição abaixo do mínimo, tampouco daqueles a que se refiram a mês parcialmente laborado.

Frise-se que o artigo 195, § 14, da CR/88 determina que apenas contribuições iguais ou superiores ao mínimo legal podem ser consideradas como tempo de contribuição. Não obstante, tal previsão não pode ser utilizada para excluir a análise sobre se o segurado é enquadrado como baixa renda, uma vez que o salário percebido pelo segurado instituidor foi efetivamente abaixo do mínimo, não havendo motivo para exclusão.

Além disso, trata-se de contribuição que pode ser complementada. De qualquer modo, como se viu, restou insatisfeito o critério de ser segurada de baixa renda, não podendo o benefício de auxílio-reclusão ser concedido a seus dependentes legais. Nessa linha de intelecção, a pretensa instituidora não cumpriu, ao menos, o requisito atinente a ser segurada de baixa renda.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Caso haja recurso pelas partes autoras, deverá ser comprovada a regularidade da representação da parte autora mais nova por seus avós, tal como consta da procuração. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. V. D. S. B.

Advogados

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. V. D. S. B.

Advogados

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP)