5004892-55.2023.4.03.6331

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I- No caso de inexistência de dependentes titulares de pensão por morte, é necessário que todos os sucessores da parte falecida sejam habilitados no processo, para os fins do procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do CPC. SÓ então deve ser autorizada a execução ou o levantamento dos valores que eram devidos ao autor da ação previdenciária.

II- A regra, porém, não pode ser interpretada com caráter absoluto. O sucessor não dispõe de meios para compelir terceiros a se habilitarem no processo e, havendo recusa ou inércia dos demais sucessores, não pode o mesmo ser impedido de exigir o pagamento de sua parte, na exata medida que lhe compete. O crédito previdenciário não pago ao falecido ostenta a natureza de obrigação divisível que, do ponto de vista do direito material, é passível de ser individualmente cobrado por cada sucessor, independentemente da vontade dos demais.

III- Se assim não fosse, o procedimento de habilitação - que constitui norma processual - poderia se converter em obstáculo intransponível ao exercício do direito material que cabe ao herdeiro, o que não se encontra em conformidade com o princípio da instrumentalidade do processo.

IV- Caso não seja viável a habilitação de todos os sucessores de comum acordo, competirá ao herdeiro o ônus de promover a intimação - e não a habilitação em si - dos demais sucessores do falecido para que se habilitem nos autos, providenciando elementos que permitam a identificação e a localização destes.

V- Nas hipóteses de inércia ou recusa dos outros sucessores em promoverem sua habilitação -- mesmo após intimados --, ou ainda no caso de comprovada impossibilidade de localização de algum dos herdeiros, impõe-se o prosseguimento da execução com relação àqueles que se habilitaram, apenas na exata extensão do crédito que lhes compete, reservando-se o valor que cabe aos sucessores não habilitados, para eventual pagamento futuro.

VI- Necessário que seja determinada a intimação do Sr. Osmar Lino e de eventuais filhos do casal, caso existentes, devendo a execução, contudo, em caso de inércia ou recusa deste(s) em promover sua(s) habilitação(ões), prosseguir exclusivamente com relação à parte do crédito que cabe à agravante (50%), reservando-se o restante dos valores para futura habilitação.

VII- Agravo de instrumento parcialmente provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5012763-30.2017.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES.

LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 112 DA LBPS.

1. O caso concreto ilustra a situação de beneficiários da assistência social que, sendo pessoas de baixa renda, quando falecem, sequer deixam bens, restando a seus herdeiros valores de pouca expressão, no caso, atrasados da condenação judicial.

2. Nesse contexto, a estrita observância das normas processuais, como as que dizem respeito à legitimação ativa dos dependentes ou à habilitação de todos os sucessores nos autos, acaba por obstar o acesso ao Judiciário a estas pessoas, privilegiando as normas instrumentais em detrimento da efetiva realização do direito substancial.

3. Diante de tais dificuldades práticas, o ordenamento jurídico prevê solução específica, a fim de propiciar o amplo exercício do direito de ação a estes cidadãos, como a autorização para que o pagamento de valores não recebidos em vida pelos segurados seja efetuado em favor de seus dependentes habilitados ou sucessores para fins previdenciários, independentemente de inventário ou do arrolamento de bens (artigo 112 da Lei 8.213/91), bem como a dispensa à formação de litisconsórcio necessário ativo entre todos os herdeiros.

Precedentes.

4. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante andou bem em determinar o prosseguimento da execução pelos herdeiros habilitados, reservando eventual quinhão, mediante permanência em depósito em conta judicial, à sua disposição, ao herdeiro José Manoel Santos.

5. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0043496-26.2006.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Determina, por outro lado, o CPC, art. 313, §2º, II, que o juiz, ao tomar conhecimento da morte do autor, deve determinar a "intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado".

Assim, não antevejo nulidade na intimação por meio da patrona constituída originalmente, que foi também constituída pela sucessora. Esta, porém, deverá tomar no curso do processo as providências para habilitação dos demais herdeiros sendo que, no caso de eventual procedência da ação, terá direito apenas ao seu quinhão correspondente. De qualquer forma, o recurso deve ser provido para prosseguimento da ação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora e ANULO a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento na citação do réu e instrução processual, nos termos da lei.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por herdeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação dos demais herdeiros impede o prosseguimento do processo requerido por sucessora já habilitada.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 autoriza o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. A recusa ou inércia dos demais sucessores não impede o herdeiro habilitado de prosseguir na demanda quanto ao próprio quinhão, com reserva da parcela eventualmente pertencente aos não habilitados. Cabe ao sucessor promover a intimação dos demais herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, conforme o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido para anular a sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Relatora do Acórdão

Órgão

42º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Dos documentos apresentados com a petição inicial, observa-se que o autor não era alfabetizado e que a procuração ad judicia veio firmada pela filha do autor. Não bastasse, após o ajuizamento da presente ação foi informado o óbito do autor (ID. 344985155), do que se infere necessária a devida regularização.

Sendo assim, concedo o prazo de 30 dias para a habilitação de sucessores processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso V, parte final, da Lei nº 9.099/1995). O requerimento de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora originária; b) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, positiva ou negativa; c) certidões de nascimento ou casamento, cédulas de identidade (RG), comprovantes de inscrição no CPF e comprovantes de residência dos postulantes à habilitação; d) instrumento do mandato judicial outorgado pelos postulantes à habilitação ao advogado que patrocina a causa ou a outro profissional de sua preferência.

Promovida a sucessão processual, abra-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias (art. 690 do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.