5004894-47.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004894-47.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA LAMARIA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo.

Com base na documentação apresentada e na contagem efetuada pelo réu, não vislumbro, por ora, em cognição sumária, a prova inequívoca do direito por ela alegado para pronta intervenção jurisdicional. Na concessão do benefício de aposentadoria programada, faz-se necessário cálculo do período contributivo para o RGPS, análise da documentação e averiguação do cumprimento de carência, que será feito pela contadoria judicial em data oportuna.

Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Faculto à parte autora a juntada de novos documentos que comprovem a data inicial e final do vínculo empregatícios, tais como ficha de registro de empregado, termo de rescisão do contrato de trabalho, extratos do FGTS, etc, bem como apresente a cópia integral da CTPS (capa a capa) e eventuais guias de recolhimento, caso se trata de períodos laborados como contribuinte individual.

Esclareço que se tratando de recolhimentos efetuados extemporaneamente deverá ser comprovada o exercício da atividade, bem como na hipótese de recolhimento a menor a parte autora deverá providenciar a regularização na via administrativa, mediante a complementação, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora deverá, no mesmo prazo de dez dias, declarar se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência.

Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: Civil ou Militar; iv) data início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta (R$). A parte autora deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. A cumulação está sujeita a redução do valor daquele menos vantajoso. Defiro a justiça gratuita.

Cite-se. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.