5004895-06.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004895-06.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: VANIA FRANCISCO GOMES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YASMIN MAZZETTI GONCALVES DE FREITAS - SP461096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS MARCELO BOLO LIMA - SP549037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a ausência de impugnação e/ou concordância pelas partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, homologo os cálculos. Ademais, respeitando a ordem cronológica, expeça-se RPV/precatório com o destacamento dos honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004895-06.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: VANIA FRANCISCO GOMES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YASMIN MAZZETTI GONCALVES DE FREITAS - SP461096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS MARCELO BOLO LIMA - SP549037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Contadoria. No prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se as partes sobre os cálculos. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista.

Se os valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos, juntando declaração de próprio punho do autor ou procuração com poderes específicos para renunciar.

No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. A parte exequente deverá estar com sua inscrição regular na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), devendo, ainda, conferir a exatidão do cadastramento do seu nome no sistema processual (PJE). Intimem-se. BARUERI, 8 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004895-06.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: VANIA FRANCISCO GOMES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YASMIN MAZZETTI GONCALVES DE FREITAS - SP461096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS MARCELO BOLO LIMA - SP549037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência às partes acerca do ofício/documentos enviados pela CEAB-DJ. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Após, intimem-se as partes para eventuais manifestações, no prazo de dez (10) dias. Com a concordância, ou no silêncio, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Havendo impugnação, fundamentada e acompanhada dos cálculos que a parte entende corretos, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004895-06.2025.4.03.6342 AUTOR: VANIA FRANCISCO GOMES DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIN MAZZETTI GONCALVES DE FREITAS - SP461096 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS MARCELO BOLO LIMA - SP549037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais, em conformidade com os artigos 487, inciso III, “b”, e 354 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Oficie-se ao INSS para que cumpra a presente decisão no prazo estabelecido na Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Após a notícia do cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios.

Determino o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004895-06.2025.4.03.6342 AUTOR: VANIA FRANCISCO GOMES DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIN MAZZETTI GONCALVES DE FREITAS - SP461096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 25/05/2026 às 15h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 10 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

BARUERI/SP, 27 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Grupo Plantão Judicial - Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004895-06.2025.4.03.6342 AUTOR: VANIA FRANCISCO GOMES DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIN MAZZETTI GONCALVES DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por VANIA FRANCISCO GOMES DE MORAES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual almeja a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio doença). O benefício foi indeferido por falta de carência, entretanto, alega a parte autora que a decisão administrativa foi indevida. Certidão informou a ausência de acionamento do plantão judiciário, em que pese a distribuição da exordial neste ambiente do PJE, que se deu às 19h12min.

DECIDO. No que tange ao pedido de tutela, o seu deferimento, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o §3º, do mesmo artigo, veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso).

Em cognição sumária, não é possível aferir a verossimilhança das provas carreadas aos autos e tampouco o perigo/risco alegado, razão pela qual INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Destaco que o indeferimento administrativo ocorreu por falta de carência, sem haver nos autos cópia integral do processo administrativo, importante para comprovação de suas alegações, do período impugnado e das razões do indeferimento.

Não obstante, quanto à suposta necessidade desta ação ser distribuída durante o Plantão Judiciário, a Resolução n. 482 de 09/12/2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, estabelece que:  Art.

49. Será obrigatório o ingresso no sistema PJe de ações, recursos e petições, para apreciação no plantão judiciário, com a marcação obrigatória da opção "Plantão". § 1.º Realizado o peticionamento previsto no caput, o interessado acionará o plantão judiciário, por meio telefônico, em linha especialmente designada para tal prática. § 2.º Salvo determinação judicial específica em sentido contrário, as ações, petições ou recursos protocolizados no sistema PJe em desconformidade ao quanto previsto neste artigo não serão apreciados até o encerramento do plantão judiciário, presumindo-se a ausência de medida de urgência carecedora de imediata apreciação.

Na espécie, a parte impetrante não acionou o plantão judiciário por meio telefônico ou outro meio inequívoco durante o feriado legal, conforme certificado. O presente caso efetivamente não versa hipótese de urgência extremada, com risco de perecimento de direito que impusesse a necessidade de apreciação durante o plantão judiciário, em detrimento da competência do Juízo natural.

Diante do exposto, encaminhem-se estes autos eletrônicos ao Juízo Natural, no primeiro dia útil após o recesso forense.

Publique-se.

Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.