5004908-09.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004908-09.2023.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDSON INOCENTE Advogados do(a) RECORRENTE: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004908-09.2023.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDSON INOCENTE Advogados do(a) RECORRENTE: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação visando a revisão de benefício previdenciário para incluir os salários de contribuição anteriores à competência julho de 1994, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei 8213/1991, incluída pela Lei 9.876/1999, afastada a aplicação da regra de transição do art. 3º caput e §2º da Lei n. 9.876/99.

Sentença julgou improcedente o pedido descrito na exordial. Recorre a parte autora requerendo a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004908-09.2023.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDSON INOCENTE Advogados do(a) RECORRENTE: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 – PR).

Em 01/12/2022 foi julgado o mérito do Tema 1102 afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 1276977/DF), DJE publicado em 13/04/2023. Divulgado em 12/04/2023, sendo fixada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Ocorre que, em 28/07/2023, foi proferida decisão pelo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, publicada no DJe em 31/07/2023, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, nos seguintes termos: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Assim, em 04/12/2023, foi proferida decisão pelo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, nos seguintes termos: Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli, todos divergindo do Relator, e dando parcial provimento aos embargos de declaração, para: i. sanar a omissão quanto à violação ao art. 97 da Constituição da República, aderindo, assim, aos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques, para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e, caso fiquem vencidos nesse ponto, ii. por razão de segurança jurídica, na esteira dos arts. 926 e 927 do CPC, modulavam os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, qual seja, 13/12/2022, sem qualquer ressalva, restando expressa a impossibilidade de (a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão, aplicando, porém, a cláusula rebus sic stantibus para as parcelas posteriores a 13/12/2022, que devem ser corrigidas de acordo com a tese fixada neste processo; e (c) revisão e pagamento de parcelas dos benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de parcelas pretéritas; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, ambos acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior, o processo foi destacado pelo Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023. Ainda, em 22.03.2024 foram opostos embargos infringentes, conclusos com o Ministro Relator desde 26.06.2024. Nesse contexto, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica. Assim, ainda que já tenha sido julgado o mérito do Tema 1102 pelo STF, por razões de segurança jurídica, o presente feito deverá se manter sobrestado para que se aguarde os parâmetros a serem definidos por aquela Corte para dar efetividade ao cumprimento das demandas que versem acerca da mesma matéria.

Por fim, sobre as ADI´s 2110 e 2111, nas quais se proferiram julgamentos favoráveis à pretensão da autarquia previdenciária sobre o mesmo assunto aqui tratado, denota-se que caberá à Suprema Corte decidir acerca da prejudicialidade ou não do TEMA nº 1102. Diante disto, determino o SOBRESTAMENTO da presente demanda até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1102, STF). Uma vez afastado o sobrestamento, desarquivem-se os autos e prossiga-se com a tramitação do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º. DA LEI 9.876/1999. TEMA 1.102, DO STF, JULGADO O MÉRITO EM 01/12/2022, DJE publicado em 13/04/2023. Divulgado em 12/04/2023 (TESE: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.".).

DECISÃO

DO RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DE 28/07/2023, PUBLICADA NO DJe EM 31/07/2023, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS ACERCA DA MATÉRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: ("(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023."). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1.102, STF).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, sobrestar o julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004908-09.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDSON INOCENTE Advogados do(a) AUTOR: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN - SP257654, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Conforme consta dos autos, a parte autora pleiteia a chamada revisão da vida toda em seu benefício previdenciário. Defiro os pedidos da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015, e de tramitação prioritária, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.

Anote-se. Analisando a documentação juntada, observo a ausência do comprovante de residência, o que demanda a devida regularização. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a traga aos autos o comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dia do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem o atendimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. No caso, não há plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável a eventual concessão de tutela provisória, haja vista que se trata de matéria pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, determinou a suspensão de todas as ações em andamento. Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa.

Declaro suprida a citação do INSS para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, uma vez que depositou em secretaria a contestação padrão para o tema em questão. Outrossim, cabe anotar que a questão acerca da revisão da vida toda está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1102, cuja decisão ali proferida ainda não transitou em julgado, havendo ainda a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado.

Sendo assim, diante de tais circunstâncias, com a regularização da petição inicial, determino seja promovido o sobrestamento do presente feito. DÊ-se ciência às partes acerca desta decisão. Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse, a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.