5004908-43.2022.4.03.6331

Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o requisito etário (65 anos ou mais) foi demonstrado de acordo com os documentos acostados, nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993.

No que pertine à questão da hipossuficiência, sabe-se que o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Nesse sentido, a Súmula n.º 05 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e Súmula n.º 01 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que assim dispõe: "a renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição de miserabilidade para fins de benefício assistencial".

Com efeito, há que se destacar o posicionamento atual do E. STF, que, no julgamento do RE 580963 e por maioria do Pleno, declarou inconstitucional o referido artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, bem como entendeu que a renda "per capita" mínima não é o único critério para avaliar a hipossuficiência da parte, diante das leis sobre benefícios assistenciais editadas posteriormente à Lei nº 8.742/93.

Pode-se aferir, a teor do laudo socioeconômico, que o núcleo familiar da parte autora não está em situação de vulnerabilidade tal que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Realizou-se perícia social em 02/04/2024 (id. laudo social - hipossuficiência - (ID 325089265), na qual se constatou que a parte autora, MARIA MARTINS DA SILVA VIEIRA, 68 anos, casada, reside em imóvel próprio (financiado), com seu marido.

"...

4 - Desenvolvimento Foi realizado visita domiciliar no dia 02 de abril de 2024, às 09h00min, com o propósito de produzir um estudo social para fins de concessão do 9Benefício de Prestação Continuada para a Sra. Maria Martins da Silva Vieira. A requerente reside com seu esposo, no local periciado e no momento da visita fomos recebidos pelo casal. Conforme relatos da requerente, o casal não possui filhos e vivem de forma precária e sem luxo. (sic).

A requerente é pessoa idosa e faz tratamento de pressão arterial há 10 anos. Seu último vínculo empregatício foi em 1988, conforme CTPS apresentada, não há outros registros. Por fim, terminada a visita, observa-se que a Sra. Maria Martins se encontra em situação pobreza, uma vez que não possui renda e tem sido sustentado pelo Sr. Francisco, através do de sua aposentadoria por tempo de serviço, no valor de R$1.218,19,(um mil duzentos e dezoito reais e dezenove centavos), conforme comprovante bancário.

As despesas mensais, ultrapassam o valor da renda apresentada. Ficam definidos a seguir os quesitos para a perícia socioeconômica:

01) O(a) autor(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado(a), discriminar nome, idade (data de nascimento), CPF, estado civil e grau de parentesco dos demais. Resposta: a autora reside com o Sr. Francisco Vieira, 71 anos, 10/08/1952, CPF. 055.041.828/83, esposo. (...)

09) Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o(a) autor(a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.) Resposta: A residência é de alvenaria, com forro PVC e piso frio, sendo: 01 área na frente, 01 sala, 01 banheiro, 01 cozinha, 02 quartos, e uma área no fundo. São poucos móveis, alguns em estado de desgaste.

Não possui veículo. O bairro conta com serviços de saneamento básicos, as ruas são pavimentadas, contém iluminação pública e acesso à unidade básica de saúde. As fotos estão em anexo. (...)

11) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes, instruindo-se o laudo com fotos. Resposta: As despesas apresentadas foram:] Prestação do financiamento da Casa: R$ 194,38; IPTU de 2024 - R$ 446,91 - em aberto; Energia- R$ 203,42 - referente a março -2024; Água- R$ 46,91 - referente a março -2024; Alimentação -R$ 650,00 - aproximadamente; Gás- R$ 110,00 aproximadamente ; Totalizando: R$ 1.651,62 - contando com o valor do IPTU em aberto.

Muito bem. Muito embora a família tenha uma vida bem simples e modesta, não vislumbro a situação de extrema pobreza. As imagens do imóvel anexadas pela perita demonstram a existência de condições dignas de vida. Tendo em conta que o critério econômico não deve ser o único a ser analisado (como já dito acima), passo a examinar os demais elementos de prova. O benefício não se presta à complementação da renda, ao contrário, ele tem por objetivo garantir meios de sobrevivência àqueles que se encontram à margem da sociedade, sem o mínimo necessário para sua sobrevivência, e essa não é a situação dos autos.

Embora constatadas a simplicidade do imóvel e as condições de vida, não vislumbro risco de vulnerabilidade social com comprometimento de suas necessidades básicas. Assim, não ficou configurada a hipossuficiência econômica alegada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.

Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 20 DA LEI 8.742/1993. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RENDA FAMILIAR. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO ABSOLUTO DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO PER CAPITA. SÚMULAS 05 E 23 DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO. AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO SOCIOECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE EXTREMA.

NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 203, V, da CF e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993 exige a demonstração cumulativa de requisito etário (65 anos ou mais) e de comprovada incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O critério econômico de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é absoluto, conforme entendimento do STF (RE 580.963), Súmula nº 05 das Turmas Recursais da 3ª Região e Súmula nº 01 da Turma Regional de Uniformização.

Laudo socioeconômico aponta que a requerente reside com o esposo aposentado, em imóvel próprio financiado, com despesas básicas supridas, sem evidências de vulnerabilidade extrema ou risco social capaz de justificar a concessão do BPC. O benefício assistencial possui caráter estritamente subsidiário, devendo ser observado o dever familiar de sustento (Súmula 23 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região).

Não configurada a hipossuficiência necessária à concessão do benefício. Recurso da parte autora desprovido. Honorários fixados nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, observada a gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide, a 10ª Turma Recursal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIEL HERRERA Relator do Acórdão

Órgão

28º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA MARTINS DA SILVA VIEIRA

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES (OAB 310441/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA MARTINS DA SILVA VIEIRA

Advogados

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES (OAB 310441/SP), NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP)

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de novembro de 2025.

No caso dos autos, para a concessão do benefício de amparo assistencial, é necessária a comprovação de dois requisitos: ser a pessoa idosa e ter a família renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo ou, por outros meios, ficar comprovada a condição de miserabilidade. Restou comprovado o cumprimento do requisito etário, já que a autora, nascida em 15/08/1955, conforme se verifica dos documentos pessoais trazidos com a inicial (ID. 259847838, p. 1), contava com 66 anos na DER, em 18/05/2022.

No que concerne ao requisito da vulnerabilidade social, o laudo de estudo social, realizado por perita nomeada por este juízo, em 02/04/2024, demonstrou que a parte autora reside com o cônjuge, idoso com 71 anos de idade, em um imóvel financiado, construído de alvenaria, com piso frio, com condições e instalações adequadas de habitabilidade, não apresentando risco e/ou vulnerabilidade social e guarnecido com o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

A manutenção familiar é provida pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pago ao cônjuge da autora, no valor, à época, de R$ 2.090,54, segundo dados do CNIS (ID. 32970027, p. 30 e ID. 352111630, p. 15). Tal valor, dividido pelas duas pessoas que integram o núcleo familiar, corresponde a uma renda per capita que supera em muito o piso mínimo legal que enseja a concessão do benefício da LOAS e até mesmo o limite de metade do salário-mínimo vigente, adotado em outros benefícios governamentais de natureza assistencial, que vem sendo aceito como critério de miserabilidade para fins de concessão do BPC/LOAS.

No presente caso, não se pode desconsiderar a aposentadoria percebida pelo cônjuge da parte autora, nos termos do art. 20, §14 da LOAS (com a redação dada pela Lei n. 13.982/20), porque o benefício previdenciário recebido é superior a um salário-mínimo mensal. Ademais, compulsando o laudo social, não vislumbro uma situação socioeconômica de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que o objetivo do benefício da LOAS não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas, sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana.

Insta ressaltar que o benefício assistencial da LOAS tem como objetivo amparar as famílias que se encontram em estado de miséria, ou seja, abaixo da linha da pobreza, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo. Pelas informações trazidas aos autos, percebe-se que o grupo familiar está protegido, não havendo a necessidade da ajuda subsidiária prestada pelo INSS, tanto que a perita judicial afirma que “não foram identificadas evidências de vulnerabilidade extrema”.

A casa em que vive a parte autora, embora simples, atende às necessidades do grupo familiar. Além disso, sendo o cônjuge da autora titular de benefício previdenciário que lhe garante renda superior ao salário mínimo, por mais que se considere as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, entendo, por tudo o que foi exposto, que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e soluciono o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Concedo a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Ficam definidos a seguir os quesitos para a perícia socioeconômica:

01) O(a) autor(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado(a), discriminar nome, idade (data de nascimento), CPF, estado civil e grau de parentesco dos demais.

02) O(a) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? JÁ é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)?

03) As pessoas que residem com o(a) autor(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)?

Em caso positivo, especificar a natureza e o valor.

04) O(a) autor(a) possui filho(s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, CPF, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um, renda mensal aproximada se o autor souber, e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência.

05) O(a) autor(a) refere ser portador(a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los.

06) O(A) autor(a) se submete a tratamento de saúde não prestado gratuitamente pelo SUS ou SUAS? Que tipo? Qual o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio?

07) HÁ despesas com medicamentos, fraldas ou alimentos especiais que não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou SUAS? Se sim, qual é o valor mensal?

08) A residência em que mora o(a) autor(a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação?

09) Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o(a) autor(a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.)

10) Se possível, informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a)autor(a), relatando as informações conseguidas.

11) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes, instruindo-se o laudo com fotos. O(a) Sr.(a) Perito(a) (assistente social) irá responder os quesitos do juízo e das partes, caso formulados. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até o dia da realização da perícia, sob pena de preclusão.

Fixo o prazo de vinte dias, contados a partir do dia da realização da perícia social, para entrega do respectivo laudo pericial. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado, do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.