5004908-83.2020.4.03.6114

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JUAZINHO VIEIRA DA SILVA

Advogados

EDER JOSE RAMOS (OAB 283725/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JUAZINHO VIEIRA DA SILVA

Advogado

EDER JOSE RAMOS (OAB 283725/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JUAZINHO VIEIRA DA SILVA

Advogado

EDER JOSE RAMOS (OAB 283725/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JUAZINHO VIEIRA DA SILVA

Advogado

EDER JOSE RAMOS (OAB 283725/SP)

Cumpre registrar que para o agente nocivo ruído a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97 e, a partir de então, será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis.

Sobre a eficácia do EPI, inserida na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), o

C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.

A jurisprudência do E. TRF destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. No mesmo sentido, a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" (ApCiv 0022483-82.2017.4.03.9999, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/11/2018).

Passo à análise do caso concreto. Postula o autor o reconhecimento dos períodos de 11/06/86 a 28/01/91 e 13/07/98 a 30/06/19. Verifica-se do PA acostado ao feito que os períodos de 11/06/1986 a 28/01/1991 (Id. 40402943 p. 145), 13/07/1998 a 10/01/2016 (Id. 40402943 p. 153), 01/08/2003 a 31/08/2009 (Id. 40402943 p. 141), 01/09/2009 a 31/12/2009 (Id. 40402943 p. 151), 01/12/2011 a 31/12/2013 (Id. 40402943 p. 147), 01/01/2014 a 31/12/2016 (Id. 40402943 p. 149), 01/01/2017 a 30/06/2019 (Id. 40402943 p. 152) foram reconhecidos como especiais no bojo do PA relativo ao NB 1487717552.

No caso, impende consignar que o período em que o requerente esteve em gozo do auxílio-doença previdenciário NB 31/084.430.820-0 deve integrar o tempo de contribuição. Com efeito, consoante decisão exarada no Resp. n.º 1.723.181/RS, afetado ao sistema representativo de controvertido, deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário.

Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício.

Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial.

Tais ponderações permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. E concluindo, impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

Conforme tabela anexa, o requerente possuía 25 anos, 07 meses e 6 dias de tempo especial, em 23/09/2019. Tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial. Por fim, ressalto que o STF, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, afetado ao rito dos recursos repetitivos, julgou pela constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física (Tema 709).

Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a implantação da aposentadoria especial NB 46/148.771.755-2, com DIB em 23/09/2019, contando o autor com ao menos 25 anos, 07 meses e 6 dias de tempo especial. Oficie-se para a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, em razão de concessão de antecipação de tutela. Consigno que, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício previdenciário em questão será automaticamente cessado, porquanto vedado o exercício de atividade especial durante o gozo de benefício desta natureza, nos termos do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991.

Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. O reembolso das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS.

P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JUAZINHO VIEIRA DA SILVA

Advogado

EDER JOSE RAMOS (OAB 283725/SP)