Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MARCO AURELIO MUNIZ MELO
- Advogados
- JOSE FRANCISCO NETO (OAB 410299/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004912-37.2026.4.03.6106 AUTOR: M. A. MUNIZ MELO EMBARGANTE: MARCO AURELIO MUNIZ MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS CESAR DOS SANTOS - SP336787 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO - SP410299 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
A garantia do executivo fiscal é condição de procedibilidade para ajuizamento dos embargos (art. 16, §1º, LEF), diante disto, justifique o embargante seu interesse de agir no presente feito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto