5004924-89.2025.4.03.6331

Decido. A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Tempestivamente apresentados pela autora e pela União, os recursos merecem ser apreciados.

1) Com relação aos embargos opostos pela parte autora, tenho que há omissão a ser sanada. De fato, a sentença determinou a incidência de prescrição quinquenal, não levando em conta o período requerido pelo autor em sua inicial. Assim, onde se lê: b) CONDENO a União Federal ao pagamento das diferenças relativas ao Bônus de Eficiência, desde a sua instituição, observada a prescrição quinquenal e o abatimento proporcional dos valores pagos administrativamente a mesmo título; e Leia-se: b) CONDENO a União Federal ao pagamento das diferenças relativas ao Bônus de Eficiência, no período compreendido entre outubro de 2020 e janeiro de 2024, e o abatimento proporcional dos valores pagos administrativamente a mesmo título; e

2) Analisando os embargos de declaração opostos pela União, entendo prejudicado o exame do pleito. Isso porque, ao delimitar o período objeto da pretensão àquele compreendido entre outubro de 2020 e janeiro de 2024 conforme acima mencionado, tenho por suprida a alegada obscuridade acerca do termo final do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão, e acolho os embargos de declaração opostos pela União, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para esclarecer os fundamentos da decisão, nos termos da fundamentação supra. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO LUIZ GIACOMELLI

Advogado

SERGIO GONINI BENICIO (OAB 195470/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO LUIZ GIACOMELLI

Advogado

SERGIO GONINI BENICIO (OAB 195470/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO LUIZ GIACOMELLI

Advogado

SERGIO GONINI BENICIO (OAB 195470/SP)

Até que seja editado o ato previsto no art. 6º, §3º, da Lei n. 13.464/2017, o Bônus de Eficiência e Produtividade caracteriza-se como gratificação genérica e, por conseguinte, devida, em toda sua extensão, aos inativos e pensionistas que ostentem direito adquirido à paridade remuneratória. A gratificação genérica resulta no pagamento de parcela remuneratória em valor fixo, desvinculado de medição de desempenho, devendo ser paga a servidores aposentados até o implemento do índice de eficiência institucional.

Mister o reconhecimento da paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, par. 4, da Constituição Federal. A paridade remuneratória é considerada aos que implementaram os requisitos antes da EC41/2003, observada a EC 47/2005, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Não há se cogitar em incidência da Súmula Vinculante n. 37, haja vista consubstanciar o presente caso hipótese distinta.

Não se está a propor o aumento de vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, mas tão somente a reconhecer a natureza genérica da gratificação, dimensionando-se, por conseguinte, o direito adquirido à paridade remuneratória. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização dos Juizado Especial Federal decidiu a seguinte tese ( Tema 332): “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” (grifo nosso) É válido mencionar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1 Região (AC 1019537-86.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE BEPATA. LEI N. 13.464/2017. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ A EDIÇÃO DE ATO PELO COMITÊ GESTOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. A questão posta versa sobre a possibilidade de reconhecimento do direito ao pagamento do bônus de eficiência e produtividade aos inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ativos, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n. 13.464/2017.

2. A Lei n. 13.464/2017 instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade em favor dos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais e de Analistas Tributários, estendendo a referida vantagem aos aposentados e pensionistas, porém em patamares menores.

3. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído com o objetivo de aperfeiçoamento das atividades da Instituição, em especial quanto à arrecadação, à fiscalização tributária, ao controle aduaneiro, ao atendimento dos contribuintes e ao julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira. O seu pagamento será condicionado ao atingimento de meta institucional, a ser estabelecida e medida a partir de indicadores estritamente relacionados à atuação dos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. 4.O programa será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo Federal (art. 6º, § 1º, da Lei n. 13.464/2017).

5. Nesse contexto, enquanto não implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação, essa carece de cunho pro labore faciendo, transmudando-se em gratificação de "natureza genérica", e, portanto, deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos patamares dos servidores ativos.

6. Acrescente-se que a Lei n. 13.464/2017 determina, em seu art. 11, para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, que será devida parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos valores de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

7. Também o § 2º do art. 11 da Lei n. 13.464/2017, estabelece que, a partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato a ser editado pelo Cômite Gestor (§ 3º do art. 6º desta Lei), serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente

8. Assim, o pagamento de parcela remuneratória em valor fixo e, portanto, independentemente de qualquer aferição ou mensuração de produtividade institucional ou individual, consubstancia gratificação genérica, devendo o bônus ser estendido em sua integralidade aos servidores inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade.

9. Portanto, há de se concluir que o Bônus de Eficiência e Produtividade, no que diz respeito ao seu regramento transitório, assumiu caráter geral, não estando vinculado ao cumprimento de indicadores de desempenho e metas, ao menos até que seja editado o ato a que se refere o art. 6º, §3º, da Lei n. 13.464/2017, de forma que seu pagamento deve observar a garantia da paridade. 10.Apelação dos autores provida para julgar procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito dos autores quanto ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade, no percentual máximo previsto na Lei n. 13.464/2017, até que ocorra a efetiva aferição de produtividade na forma prevista na legislação aplicável; e condenar a União ao pagamento dos valores do Bônus de Eficiência e Produtividade no mesmo patamar pago aos servidores em atividade desde a sua instituição, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e o abatimento proporcional do valores pagos administrativamente a mesmo título. “ ( grifo nosso)

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e: a) DETERMINO que a União Federal promova a implementação do Bônus de Eficiência, em seu valor integral, de acordo com a Lei 13.464/17, nos proventos de aposentadoria da parte autora, do mesmo modo que é pago aos servidores da ativa. b) CONDENO a União Federal ao pagamento das diferenças relativas ao Bônus de Eficiência, desde a sua instituição, observada a prescrição quinquenal e o abatimento proporcional dos valores pagos administrativamente a mesmo título; e Sobre o quantum debeatur incidirão juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020 – vedada a sua cumulação com qualquer outro critério de apuração de juros moratórios ou correção monetária.

Não há pedido de tutela antecipada. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.