5004941-72.2022.4.03.6318

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004941-72.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARILDA APARECIDA PEREIRA, MICHELE PEREIRA LOPES DA SILVA, BEATRIZ PEREIRA LOPES, ROBERTA APARECIDA PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RONI ANDERSON MANTOANI - SP322895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando omissão/contradição na sentença, sob o fundamento de que não houve a indicação correta do termo inicial a ser aplicado a título de juros moratórios e correção monetária referente à condenação ao ressarcimento da indenização do seguro DPVAT.

Requer seja sanado tal vício.

Decido. Conheço os embargos de declaração opostos pela parte ré, porquanto protocolados tempestivamente. Examinando detalhadamente os autos, verifica-se que, a sentença indicou o termo inicial a ser aplicado a título de juros moratórios e correção monetária da condenação de modo parcialmente equivocado; assim sendo, passo a sanar a contradição apontada: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora MARILDA APARECIDA PEREIRA o valor correspondente à sua cota-parte da indenização do seguro DPVAT, totalizando R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros legais a partir da citação".

Mantenho no mais a sentença proferida nos autos – ID 339814927. Em face do exposto, recebo os presentes embargos de declaração e, sendo tempestivos, dou-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004941-72.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARILDA APARECIDA PEREIRA, MICHELE PEREIRA LOPES DA SILVA, BEATRIZ PEREIRA LOPES, ROBERTA APARECIDA PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RONI ANDERSON MANTOANI - SP322895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 D E C I S Ã O Baixo o feito em diligência.

Tendo em vista que os embargos de declaração interpostos pela parte ré podem, em caso de seu acolhimento, modificar a sentença embargada, nos termos do § 2º do art. 1023 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão contados conforme estabelecido no art. 219, também do CPC. Após, tornem os autos conclusos, imediatamente, para sentença.

Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004941-72.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARILDA APARECIDA PEREIRA, MICHELE PEREIRA LOPES DA SILVA, BEATRIZ PEREIRA LOPES, ROBERTA APARECIDA PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RONI ANDERSON MANTOANI - SP322895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora:

I – no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: a) regularize o comprovante de residência, apresentando comprovante de residência idôneo em seu nome, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação (exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone ou correspondência bancária). Sendo a parte autora capaz para os atos da vida civil, no caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros (esposo(a), pais, irmãos, filhos e outros), deverá apresentar certidão de casamento (se houver), cópia de contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal.

A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). FRANCA, 9 de março de 2023.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004941-72.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARILDA APARECIDA PEREIRA, MICHELE PEREIRA LOPES DA SILVA, BEATRIZ PEREIRA LOPES, ROBERTA APARECIDA PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RONI ANDERSON MANTOANI - SP322895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por MARILDA APARECIDA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em razão do falecimento de ROBERTO CARLOS LOPES, vítima de acidente de trânsito em 21/02/2021.

As autoras originais, incluindo as filhas ROBERTA APARECIDA PEREIRA LOPES, MICHELE PEREIRA LOPES DA SILVA e BEATRIZ PEREIRA LOPES, já receberam suas cotas-partes do seguro DPVAT administrativamente, conforme declarado nos autos (ID 280123644), restando apenas o pagamento da cota-parte devida à autora MARILDA APARECIDA PEREIRA, que manteve união estável com o falecido. A ré apresentou contestação, alegando falta de interesse de agir, em decorrência do não atendimento de exigência administrativa que determinou a comprovação da união estável da autora com o de cujus.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal reside na comprovação da união estável entre a autora MARILDA APARECIDA PEREIRA e o falecido ROBERTO CARLOS LOPES, bem como no direito da autora à sua cota-parte do seguro DPVAT. A documentação apresentada pela autora MARILDA APARECIDA PEREIRA comprova a existência de união estável, conforme os seguintes elementos de prova: a)Certidão de óbito de ROBERTO CARLOS LOPES, na qual a autora é mencionada como sua convivente (ID 261452887); b)Comprovantes de endereço, indicando a coabitação do casal em um mesmo domicílio (ID 261453200, fls.9/12; c)Fotografias e outros documentos que demonstram o vínculo afetivo e familiar entre a autora e o falecido; d)Sentença proferida nos autos n.º 1011564-61.2021.8.26.0506, que reconheceu a condição de herdeira de Marilda Aparecida Pereira e deferiu o levantamento dos valores referentes ao FGTS e valores depositados em contas junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. (ID 312660635).

Diante disso, pode-se concluir que a autora MARILDA APARECIDA PEREIRA faz jus à sua cota-parte da indenização do seguro DPVAT, uma vez que as filhas do falecido já receberam suas respectivas cotas.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora MARILDA APARECIDA PEREIRA o valor correspondente à sua cota-parte da indenização do seguro DPVAT, totalizando R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros legais a partir da data do evento danoso.

Com relação às coautoras MICHELE PEREIRA LOPES DA SILVA, BEATRIZ PEREIRA LOPES e ROBERTA APARECIDA PEREIRA LOPES, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.