5004953-47.2022.4.03.6331

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. De acordo com a petição inicial e com os documentos anexados ao Id. 257720461, a parte autora sofreu acidente de trânsito, em outubro de 1987, do qual resultaram sequelas que ensejaram a concessão do benefício de Auxílio-Acidente - Acidente do Trabalho, no bojo do processo nº 0003433-62.2013.8.26.0032, que tramitou na 2ª Vara Cível de Araçatuba, cuja sentença de procedência foi posteriormente revogada em sede recursal, em razão da não comprovação de que o acidente ocorreu durante o trajeto para o trabalho.

Como se nota, não há controvérsia nos autos de que o evento acidentário ocorreu em outubro do ano de 1987, quando o benefício de auxílio acidente era concedido apenas nos casos de acidentes de trabalho. Desse modo, em se tratando de evento ocorrido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, não é possível conceder o benefício pretendido, por ausência de previsão legal à época do acidente, e em face da vedação da aplicação retroativa da legislação previdenciária, já amplamente reconhecida pelos Tribunais Superiores.

Logo, embora constatada a existência de sequela consolidada, o autor não se enquadra entre aqueles segurados merecedores do benefício de auxílio-acidente, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Nesse sentido, confira-se o julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

1 . De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

2. É fato incontroverso que o acidente ocorreu em 19/02/1989, conforme atestado pelo laudo de exame de corpo de delito, às fls. 16, em data anterior, portanto, à vigência da Lei nº 9.032/95 . Desse modo, faz-se inviável o seu deferimento, ante a ausência de previsão legal quando da ocorrência do acidente de trânsito que determinou a redução de sua capacidade laborativa.

3. A matéria foi decidida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, quando do julgamento do RE 613 .033, ficando assentada a seguinte tese: É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.

4. No julgamento do REsp 1 .401.560/MT, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (repercussão geral), firmou a

C. 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa . Todavia, achando-se a matéria novamente submetida à análise da Corte Superior, com determinação de suspensão dos feitos que versem o tema, após a prolação do Acórdão e a consequente revogação da antecipação da tutela, o feito deverá permanecer suspenso até decisão do

C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.734.685 .

5. Agravo retido e apelação do INSS a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 00464973620124013800, Relator.: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 01/07/2020) Destaco, ainda, que, embora a perita judicial nomeada nestes autos tenha concluído pela incapacidade total e permanente da parte autora, verifica-se que as sequelas constatadas decorrem do mesmo acidente ocorrido há mais de 30 anos, contrariando, assim, o histórico laboral do autor.

Além disso, não há nos autos documentação médica que dê suporte à incapacidade total constatada. No ponto, ressalto que os documentos médicos apresentados com a petição inicial são anteriores a 2020, quando o autor também foi submetido à perícia médica judicial, nos autos de n. 0002442-69.2019.4.03.6331, que tramitaram na 1ª Vara Gabinete deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, cujo laudo pericial, ora anexado à presente sentença, atestou a capacidade laborativa do autor.

Diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Assim, pelas razões acima expostas, afasto as conclusões do laudo pericial e reconheço que a parte autora não preenche integralmente os requisitos necessários à concessão dos benefícios almejados. Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado

ALEXANDRE PEDROSO NUNES (OAB 219479/SP)

7. A sequela observada no caso exige do(a) autor(a) esforço significativamente maior para continuar exercendo a atividade desempenhada à época do acidente?

8. HÁ prejuízo de rendimento, da qualidade e da velocidade do exercício da função exercida à época do acidente em razão da sequela constatada?

9. Num juízo médico de probabilidade concreta, quando ocorreu a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Como chegou a esta conclusão?

10. Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados. Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicá-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.