5004959-97.2025.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004959-97.2025.4.03.6315 RELATOR: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA FARIA DE PAULA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KEILA CARVALHO DE SOUZA - SP228651-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Reporto-me ao relatório constante do voto.

VOTO

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial. No recurso, insiste no direito ao benefício, alegando ter restado comprovada a miserabilidade. Sem contrarrazões. É a síntese do necessário.

VOTO

A sentença analisou a miserabilidade da seguinte forma: “(...) B) DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO: MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE O critério de miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser analisado sob duas óticas: a objetiva (renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) e a subjetiva ou concreta, que permite aferir a real situação de desamparo por outros meios de prova.

Conforme o laudo social judicial (ID. 462620956), o grupo familiar é composto por 04 (quatro) pessoas: a parte autora, seu pai (Sr. Abilio, 76 anos), sua mãe (Sra. Isaquela, 75 anos) e um irmão (Sr. Rodinei, 36 anos), todos residindo sob o mesmo teto. No tocante à renda, o estudo social identificou que o pai recebe aposentadoria no valor de RS 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e a mãe recebe Benefício Assistencial ao Idoso também no valor de RS 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

O irmão exerce atividade informal como ajudante de pedreiro, auferindo cerca de RS 1.000,00 (mil reais) mensais. A renda mensal bruta total do grupo familiar é de RS 4.036,00 (quatro mil e trinta e seis reais). Para fins de cálculo da renda per capita, aplica-se o disposto no art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1991 e o Tema 640 do STJ, que determinam a exclusão de benefícios previdenciários ou assistenciais de até um salário-mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência do mesmo núcleo familiar.

Assim, excluindo-se as rendas dos genitores, a renda per capita aritmética seria de RS 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que, em tese, atenderia ao critério objetivo da lei. Entretanto, este Juízo entende que a análise da miserabilidade não pode se limitar a ficções legais de exclusão de renda. A avaliação deve ser concreta, confrontando a disponibilidade financeira real do grupo contra suas necessidades básicas.

No caso em tela, verifica-se que a renda total disponível de RS 4.036,00 (quatro mil e trinta e seis reais) é amplamente superior às despesas mensais declaradas pela família, que somam RS 1.645,00 (mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) (ID. 462620956). Ressalto que a dedução de valores para fins do cômputo da renda per capita é uma regra para fins de elegibilidade abstrata, mas não significa que tais valores devam ser ignorados na análise da vulnerabilidade fática.

O grupo familiar possui um excedente de renda superior a RS 2.000,00 (dois mil reais) mensais após o pagamento de todas as despesas de manutenção da casa, saúde e alimentação. Ademais, as fotos do imóvel (ID. 462620957) demonstram uma residência própria, de alvenaria, com boas condições de habitabilidade e guarnecida com móveis e eletrodomésticos adequados, não condizente com uma situação de penúria ou miserabilidade extrema que o benefício assistencial visa combater.

O BPC-LOAS possui natureza subsidiária, destinando-se apenas àqueles que não possuem meios de prover a própria manutenção e cuja família também não tenha condições de fazê-lo. No presente caso, resta cristalino que a família possui condições financeiras de manter a parte autora sem o auxílio do Estado. Portanto, não preenchido o requisito da miserabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.” O recurso não trouxe elementos que permitam reformá-la.

Para a concessão do benefício é necessária prova de que a pessoa não tem condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua própria família. Em sua: prova da existência de miserabilidade, que não se confunde com pobreza ou dificuldades financeiras. Essa prova é feita analisando-se a renda familiar, as situações da moradia, os gastos efetuados e a presença ou não de pessoas com condições de prestar alimentos, nos termos da Súmula 23 da Turma Regional de Uniformização, pois em havendo pessoa obrigada e com condições financeiras de prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, resta descaracterizada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão (PUR 5000001-67.2022.4.03.6317 - TRU3).

A Turma Nacional de Uniformização tem o mesmo entendimento (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300). Em se tratando de pessoa idosa, deve ser observado o artigo 34 da Lei 10.741/2003 O recurso não trouxe elementos que permitam afastar as conclusões da sentença. O laudo sócio econômico (ID 374502830) informou as seguintes despesas e renda: Ao final, a perita social concluiu não haver miserabilidade: Como é possível verificar da conclusão da perita social, não restou comprovada a miserabilidade, o que é corroborado pelas fotos que instruem o laudo social, anexadas abaixo, excetuada a foto na qual aparece a parte autora: Nesses termos, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença de improcedência.

Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10%do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. É o voto.

EMENTA

Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004959-97.2025.4.03.6315 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA FARIA DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: KEILA CARVALHO DE SOUZA - SP228651-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 28/07/2026 às 14 horas Término: 30/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004959-97.2025.4.03.6315 AUTOR: CINTHIA CRISTINA FARIA DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: KEILA CARVALHO DE SOUZA - SP228651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por CINTHIA CRISTINA FARIA DE PAULA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS). A parte autora alega ser portadora de epilepsia grave com crises convulsivas frequentes desde a infância, o que a impede de exercer atividades laborativas e de prover sua própria subsistência.

Informa que seus pedidos administrativos (NB 716.677.179-9 e NB 720.095.160-0) foram indeferidos pela autarquia ré sob o argumento de não preenchimento do requisito de deficiência. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O INSS apresentou contestação, na qual sustenta a ausência dos requisitos legais, destacando que a renda per capita do grupo familiar seria superior ao limite de 1/4 do salário-mínimo.

Durante a instrução, foram realizados laudos periciais médico e social. As partes manifestaram-se sobre os laudos. O Ministério Público Federal apresentou parecer.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1991 (LOAS), consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (65 anos ou mais) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A) DO REQUISITO PESSOAL: PESSOA COM DEFICIÊNCIA O conceito de pessoa com deficiência para fins de BPC é definido pelo § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1991 como aquela que apresenta impedimento de longo prazo (=mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras sociais, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

No caso dos autos, o laudo médico pericial (ID. 413291713) confirmou que a parte autora é portadora de Epilepsia focal sintomática secundária à esclerose mesial temporal esquerda (CID-10 G40.2 e G40.3). O perito constatou que a demandante sofre crises convulsivas semanais mesmo sob tratamento medicamentoso, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária, com necessidade de reavaliação em 24 meses.

Embora o requisito pessoal tenha sido demonstrado, a concessão do benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo do requisito socioeconômico, o qual passo a analisar. B) DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO: MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE O critério de miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser analisado sob duas óticas: a objetiva (renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) e a subjetiva ou concreta, que permite aferir a real situação de desamparo por outros meios de prova.

Conforme o laudo social judicial (ID. 462620956), o grupo familiar é composto por 04 (quatro) pessoas: a parte autora, seu pai (Sr. Abilio, 76 anos), sua mãe (Sra. Isaquela, 75 anos) e um irmão (Sr. Rodinei, 36 anos), todos residindo sob o mesmo teto. No tocante à renda, o estudo social identificou que o pai recebe aposentadoria no valor de RS 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e a mãe recebe Benefício Assistencial ao Idoso também no valor de RS 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

O irmão exerce atividade informal como ajudante de pedreiro, auferindo cerca de RS 1.000,00 (mil reais) mensais. A renda mensal bruta total do grupo familiar é de RS 4.036,00 (quatro mil e trinta e seis reais). Para fins de cálculo da renda per capita, aplica-se o disposto no art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1991 e o Tema 640 do STJ, que determinam a exclusão de benefícios previdenciários ou assistenciais de até um salário-mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência do mesmo núcleo familiar.

Assim, excluindo-se as rendas dos genitores, a renda per capita aritmética seria de RS 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que, em tese, atenderia ao critério objetivo da lei. Entretanto, este Juízo entende que a análise da miserabilidade não pode se limitar a ficções legais de exclusão de renda. A avaliação deve ser concreta, confrontando a disponibilidade financeira real do grupo contra suas necessidades básicas.

No caso em tela, verifica-se que a renda total disponível de RS 4.036,00 (quatro mil e trinta e seis reais) é amplamente superior às despesas mensais declaradas pela família, que somam RS 1.645,00 (mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) (ID. 462620956). Ressalto que a dedução de valores para fins do cômputo da renda per capita é uma regra para fins de elegibilidade abstrata, mas não significa que tais valores devam ser ignorados na análise da vulnerabilidade fática.

O grupo familiar possui um excedente de renda superior a RS 2.000,00 (dois mil reais) mensais após o pagamento de todas as despesas de manutenção da casa, saúde e alimentação. Ademais, as fotos do imóvel (ID. 462620957) demonstram uma residência própria, de alvenaria, com boas condições de habitabilidade e guarnecida com móveis e eletrodomésticos adequados, não condizente com uma situação de penúria ou miserabilidade extrema que o benefício assistencial visa combater.

O BPC-LOAS possui natureza subsidiária, destinando-se apenas àqueles que não possuem meios de prover a própria manutenção e cuja família também não tenha condições de fazê-lo. No presente caso, resta cristalino que a família possui condições financeiras de manter a parte autora sem o auxílio do Estado. Portanto, não preenchido o requisito da miserabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004959-97.2025.4.03.6315 AUTOR: CINTHIA CRISTINA FARIA DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: KEILA CARVALHO DE SOUZA - SP228651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Laudo favorável.

Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o laudo médico acostado aos autos. Fica o INSS, ainda, CITADO para contestar o presente processo e INTIMADO a se manifestar quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo. Prazo: 15 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004959-97.2025.4.03.6315 AUTOR: CINTHIA CRISTINA FARIA DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: KEILA CARVALHO DE SOUZA - SP228651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimem-se as partes sobre a designação de perícia social, nos seguintes termos: 21/11/2025 às 09h00min - VANESSA DE OLIVEIRA SALVADOR - Assistente Social O exame será realizado na residência da parte autora em qualquer data entre a intimação da presente e a data acima, será precedido de contato telefônico. Autorizo, desde logo, a majoração dos honorários do assistente social conforme o local da realização do ato, de acordo com o art. 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014 e nos parâmetros estabelecidos pela Portaria SORO-JEF-SEJF nº 106, de 18 de fevereiro de 2025.

Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - [email protected] Nº 5004959-97.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CINTHIA CRISTINA FARIA DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: KEILA CARVALHO DE SOUZA - SP228651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional.

1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial.

A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida.

Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora.

Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade.

Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição;

2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão.

3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora.

4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão.

JÁ à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação.

5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia.

Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária.

Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.