Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- INNOVARE WORK DESIGN LTDA
- Advogado
- JERUZA TOMSEN VILLELA (OAB 65459/RS)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004969-97.2023.4.03.6126 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INNOVARE WORK DESIGN LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JERUZA TOMSEN VILLELA - RS65459
DESPACHO
ID 390527976: intimada a regularizar sua representação processual, apresentou a executada contrato social cujo único sócio não é o signatário da procuração juntada no ID 349860605. Ante a persistência da irregularidade de representação, exclua-se o advogado da representação da parte executada. ID 337148496: Considerando:
1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações;
2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN;
3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. São Bernardo do Campo, 16 de dezembro de 2025.
LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto