5004976-87.2025.4.03.6201

Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O autor cumpre o primeiro requisito, ser pessoa com deficiência, uma vez que seu benefício foi somente indeferido na via administrativa em razão da superação da renda.

Desta forma, o laudo médico realizado (ID. 425609136) dá a informação de que a parte autora (06 anos de idade) apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental em razão de Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte. De acordo com a perita, o autor apresenta seletividade alimentar, dispersão, agitação, comportamento disruptivo e evitativo, linguagem comprometida, crises de auto regulação e estereotipias, necessitando de acompanhamento multiprofissional e supervisão em período integral.

Assim, resta examinar a renda familiar “per capita”. Segundo o Levantamento Social (ID. , a parte autora reside com a sua mãe e seu irmão. A mãe, que também atua como sua representante no processo, Sra. Graziele das Graças Soares (CPF nº 037.***.***-48), atua na venda e no auxílio de cursos, percebendo renda mensal de R$ 2.906,00. O irmão, Sr. Luiz Henrique Soares Gonzalez (CPF nº 086.***.***-88), trabalha como caixa em supermercado, com registro em carteira de trabalho, percebendo renda mensal de R$ 1.800,00.

Além disso, o autor também recebe pensão alimentícia no valor de R$ 500,00 de seu pai, Sr. Anderson Rodrigo Terra da Rosa (CPF nº 022.***.***-06). Assim, percebe-se que a renda "per capita" se observa muito superior a meio salário mínimo. Nesse caso, diante do contexto apresentado, entendo aplicável a Súmula nº 21/TRU, que dispõe: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”.

Sob essa perspectiva, no estudo socioeconômico levado a efeito, vê-se que a família do requerente não se enquadra no conceito de miserabilidade, não havendo elementos hábeis para infirmar o critério objetivo. Portanto, apesar da simplicidade e escassez de recursos financeiros, não ficou suficientemente comprovada a miserabilidade do autor capaz de avocar a intervenção estatal, que tem natureza subsidiária, o benefício deve ser indeferido.

Destaca-se o fato de que a finalidade do referido benefício não é melhorar a condição financeira das pessoas, mas sim auxiliar aquelas que se encontram em verdadeiro estado de miserabilidade, o que não é o caso da parte autora. Dessa forma, reputo que a autora não atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica.

Portanto, inexistindo a miserabilidade, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. (...)” A parte autora, nas razões recursais, alegou que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial (ID 363681949 PJe).

A parte ré não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário.

Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida.

Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. O ponto controvertido é o requisito da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Regulamentando tal comando constitucional, o artigo 20, da Lei nº 8.742/93, dispõe sobre o benefício assistencial de prestação continuada, fixando os pressupostos legais necessários à sua concessão, quais sejam: ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos ou mais) e comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O E. STF, no julgamento dos RE 567.985 e RE 580.963, reconheceu a viabilidade de concessão do benefício assistencial, mesmo se superado o limite de ¼ do salário mínimo por cabeça, previsto na Lei nº 8.742/93, desde que, no caso concreto, de forma fundamentada, o juízo se baseie em provas, admitidas em direito, que demonstrem a miserabilidade do requerente.

Ademais, Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região sumulou o seguinte entendimento: Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo (enunciado n. 21).

Outrossim, de acordo com previsão expressa do artigo 20, §14, da Lei 8.742/93, o valor de um salário mínimo proveniente de benefício de amparo social ou de benefício previdenciário, percebido por quem não pode prover sua própria subsistência, por ser deficiente (inclusos os inválidos) ou idoso maior de 65 anos, deve ser excluído do cálculo para aferição da renda per capta familiar: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Ainda, dispõe a Súmula 22 da TRU: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”.

No caso concreto, não restou comprovada a hipossuficiência econômica, uma vez que a renda per capta familiar é superior a ½ salário mínimo e, conforme o conjunto probatório, não há comprovação de gastos excepcionais que justifiquem a flexibilização do critério de renda. Logo, extrai-se a confirmação do acerto da sentença impugnada, uma vez que não foi preenchido o requisito de hipossuficiência econômica.

Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Ademais, havendo alteração fática, poderá a parte autora formular novo pedido administrativo. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. É o voto.

EMENTA

Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Relatora do Acórdão

Órgão

1º Juiz Federal da 1ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

O. S. D. R.

Advogado

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI (OAB 9726/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

O. S. D. R.

Advogado

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI (OAB 9726/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

O. S. D. R.

Advogado

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI (OAB 9726/MS)

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.