5004980-30.2022.4.03.6331

Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Ao mérito, pois. A presente ação de conhecimento condenatória tem por objeto a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o reconhecimento do tempo rural na condição de rurícola e o reconhecimento e conversão do tempo especial. Comprovação da atividade rural.

O busílis da presente controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de reconhecimento do período de atividade rural sem registro em carteira profissional, de 16/04/1977 a 01/03/1985, para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência (ID 260433187). O artigo 55, § 3º, da lei 8.213/91, assim dispõe: "Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida provo exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” A exigência legal foi inicialmente seguida com rigor pela jurisprudência, culminando com a edição da Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhas não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário).

Em momento posterior, contudo, o próprio STJ mitigou o rigor da referida matéria sumulada, de forma que este juízo também analisa a prova material com a mesma flexibilidade. Para aplicação do dispositivo mencionado, tenho que qualquer comprovante material contemporâneo e direto pode servir de início de prova do tempo de serviço. Assim, fixo alguns critérios, como, por exemplo, que a prova de atividade rural do marido pode ser aproveitada pela esposa, desde que contemporânea e acompanhada de prova testemunhal razoavelmente robusta.

Daí em diante, a análise da prova de atividade rural do marido – que será emprestada à esposa - segue as limitações legais e os critérios admitidos de forma geral pela jurisprudência. Também fixo entendimento, de que a prova documental dos fatos não encontra restrições, devendo, contudo, ser contemporânea e ter relação direta com o fato alegado. Por tais motivos, por exemplo, declarações atuais sobre fatos passados não são reconhecidas como início de prova material.

A fixação de critérios é de fundamental importância para o deslinde deste feito. Anoto que será reconhecido o ano todo referente ao comprovante apresentado, e não somente a partir da data a que se refere o documento mais antigo. Esse entendimento, benéfico à parte autora é também aplicado pelo INSS administrativamente, conforme o artigo 149, II, da Instrução Normativa 20/2007 (com as alterações promovidas em julho de 2009).

Ao analisar detalhadamente o conjunto probatório, constata-se a ausência de início de prova material contemporânea apta a embasar a pretensão da autora para o lapso temporal vindicado Como início de prova documental a parte autora busca o reconhecimento do período em que alega ter trabalhado na lavoura em regime de economia familiar, desde os seus doze anos de idade (ID 260433187). Como início de prova documental do labor campesino, foram acostados aos autos certidões de nascimento, certidão de casamento de seus pais, notas fiscais de produtor rural e histórico escolar do ano de 1973, todos qualificando seu genitor, Sr.

Pedro João da Silva, como lavrador (ID 260433187). Adianto que, em se tratando de segurado especial, é necessária a comprovação da atividade por meio de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no Art. 106, da Lei 8213/91, ou outros que não apenas tragam a informação da atividade exercida pelo pai do autor na época.

Os demais documentos apresentados pela autora não trazem sua qualificação como lavradora, apenas informam a profissão de seu genitor. Assim, não há como afirmar que a autora trabalhava no labor campesino. Não ser descarta a hipótese positiva, mas o acolhimento da pretensão exige a prova do fato que enseja a aplicação do direito, e não a mera aparência ou possibilidade do fato. Diante desse cenário, a prova testemunhal realizada em audiência, conquanto coesa, mostra-se insuficiente para suprir a falta de início de prova material, por se tratar de vedação legal expressa.

Não se descarta a possibilidade de que a autora tenha auxiliado sua família na lavoura durante a juventude, contudo, o acolhimento da pretensão exige a prova documental mínima do fato que enseja a aplicação do direito, o que não se verificou no caso concreto (ID 586574957). Então, como resultado final, não há nos autos prova favorável à parte autora do período requerido na inicial. Aprecio agora o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Superado o reconhecimento do exercício de atividade especial, impõe-se verificar se o autor preencheu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria, que são: Carência de 180 contribuições mensais. Tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. Idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, com progressão a partir de 1ª de janeiro de 2020 - incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.

Inicialmente tal benefício encontrava-se disposto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91, denominado aposentadoria por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 em 1998, houve a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, conforme disposição do art. 201, § 7º, inciso I e 9º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;” (...) “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Atualmente, encontra-se alterada pela Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, que trouxe o acréscimo da idade ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao artigo 201 da Constituição Federal/88: “Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Assim, os requisitos que nortearão o caso concreto são aqueles estabelecidos quando da implementação (aquisição do direito), vale dizer, a idade da autora será observada se a data em que completou o tempo de contribuição for posterior à vigência da referida emenda (13/11/2019 - idem, artigo 36).

Tempo de Contribuição da autora Quanto ao tempo de serviço prestado, conforme CTPS´s, extrato do CNIS verifica-se que a autora conta com os seguintes vínculos empregatícios incontroversos: Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí, de 01/04/1985 a 10/08/1987; Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda., de 23/05/1994 a 29/07/1995; Klin Produtos Infantis Ltda., de 16/07/1997 a 01/09/2019; além de contribuições vertidas na condição de segurada facultativa no período de 01/07/2019 a 30/04/2021 (ID 281200928).

Ocorre que, pelas informações trazidas aos autos, as contribuições vertidas pela autora na condição de segurada facultativa referentes às competências de 03/2020 a 11/2020 e de 01/2021 a 04/2021 foram recolhidas em valor inferior ao salário mínimo legal vigente à época, razão pela qual não são computáveis para efeito de tempo de contribuição, por força das disposições constitucionais e regulamentares que regem a matéria (ID 281200928).

Dessa forma, excluídos os recolhimentos abaixo do limite mínimo e sem o acréscimo do período rural cuja averbação foi rejeitada, constata-se que a autora contava com apenas 26 anos, 02 mês e 02 dias de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 02/06/2022, conforme a planilha a seguir: Assim, ao sentir desse juízo, a autora não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos exigido pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício com base no direito adquirido.

Da mesma forma, não implementou os requisitos cumulativos de tempo de contribuição, idade ou pontuação exigidos por qualquer das regras de transição introduzidas pela reforma constitucional. Por essa razão, não há como prosperar seu pedido de aposentadoria, eis que não preenche nenhum dos requisitos das regras de transição.

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, da Lei 9.099/95). Contudo, deverá o réu suportar eventuais despesas com honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, nos termos do Art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para o recurso é de 10 dias (art. 42, da Lei 9.099/95), a ser contado após o recebimento pelo juízo de origem. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Não havendo recurso ou transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEIDE SOARES DA SILVA CAROBELI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEIDE SOARES DA SILVA CAROBELI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)