5005000-84.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005000-84.2023.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VERA LUCIA DO VALLE BRAGALDA Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP339023-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 25/06/2026 às 14 horas Término: 29/06/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). São Paulo, 25 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005000-84.2023.4.03.6331 AUTOR: VERA LUCIA DO VALLE BRAGALDA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP339023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de Ação Revisional de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Espécie

57 - Professor), NB 150132767-1, proposta por VERA LUCIA DO VALLE BRAGALDA. O valor da causa é R$ 30.000,00. O objetivo é incluir salários-de-contribuição reconhecidos em Reclamação Trabalhista (Processo nº 0011600-17.2008.5.15.0124) no cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI). A autora protocolou o pedido administrativo de revisão em 24/07/2020, o qual foi indeferido. Da Decadência O INSS arguiu a decadência do direito da autora à revisão do benefício.

O prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de 10 (dez) anos. O termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. A Data de Início do Benefício (DIB) é 02/08/2010. Assim, o prazo decenal findaria em 01/09/2020. O requerimento administrativo de revisão foi protocolado em 24/07/2020, antes do fim do prazo legal.

Dessa forma, a pretensão da autora não foi atingida pela decadência, devendo ser afastada a preliminar defensiva. Do Mérito: Salários de Contribuição de Reclamatória Trabalhista A controvérsia cinge-se à inclusão de remunerações reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da RMI. O INSS alega que não está vinculado pela coisa julgada, por não ter sido parte na lide. O INSS também argumenta que a sentença trabalhista, por si só, não configura prova material suficiente.

A aposentadoria da autora (NB 150132767-1) foi concedida em 08/11/2010, com DIB em 02/08/2010. A reclamatória trabalhista (nº 0011600-17.2008.5.15.0124) foi ajuizada em 28/01/2008. A ação foi tipicamente litigiosa, buscando DSR (Descanso Semanal Remunerado) e reflexos. A sentença reconheceu o direito da autora, que era professora remunerada por hora-aula, sendo equiparada a horista, devendo o DSR ser pago de forma destacada.

A sentença condenou o Município de Penápolis ao pagamento de acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado e reflexos. O Acórdão de Recurso Ordinário manteve o julgado que reconheceu as diferenças salariais e seus reflexos. A Justiça do Trabalho determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas, conforme o art. 43 da Lei 8.212/91. Houve o efetivo recolhimento das contribuições após a execução do julgado.

O extrato CNIS (ID 347858154) mostra que o vínculo com o Município de Penápolis possui o indicador "IVIN-PROC-TRAB" (Vínculo possui Processo Trabalhista), o que confirma a origem dos valores. O salário de contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos ou devidos ao segurado empregado, conforme o art. 28, I, da Lei 8.212/91. O segurado não pode ser prejudicado pela desídia do empregador. A sentença trabalhista, resultado de um litígio instruído e transitado em julgado, é prova material suficiente para demonstrar o direito às remunerações e seus reflexos para fins previdenciários.

Assim, comprovado o direito à inclusão das remunerações reconhecidas, a revisão do benefício é medida que se impõe. Dos Efeitos Financeiros O INSS defende que os efeitos financeiros devem retroagir no máximo até a data do requerimento administrativo (24/07/2020), alegando a ausência dos documentos na concessão original. Contudo, a autora busca parcelas vencidas desde os cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo de revisão (24/07/2020), ou seja, a partir de 24/07/2015, observada a prescrição quinquenal.

As diferenças financeiras devem retroagir, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data do requerimento de revisão (24/07/2020), conforme o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Portanto, as parcelas vencidas retroagem a 24/07/2015. Os valores serão apurados em liquidação, com correção monetária e juros de mora aplicáveis.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (ID 288931187). Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Espécie 57), NB 150132767-1. A revisão deve incluir nos salários de contribuição para o Período Básico de Cálculo (PBC) as remunerações reconhecidas no Processo Trabalhista nº 0011600-17.2008.5.15.0124.

Condeno o Réu ao pagamento das diferenças vencidas, desde 24/07/2015 (prescrição quinquenal a partir do DER de revisão em 24/07/2020), até a efetiva implantação do benefício revisto. A apuração do valor devido será realizada em sede de liquidação de sentença. Deixo de condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão proferida em primeira instância, no rito do Juizado Especial Federal.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo ‘in albis’, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005000-84.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VERA LUCIA DO VALLE BRAGALDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP339023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por VERA LUCIA DO VALLE BRAGALDA, qualificado(a) nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, a parte autora ambiciona provimento jurisdicional que condene o réu à revisar seu benefício previdenciário com efeitos retroativos à data de protocolo do requerimento administrativo. A causa de pedir consiste na ilegalidade do ato administrativo de indeferimento da cobertura previdenciária. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, igualmente sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.