5005002-83.2025.4.03.6331

É o necessário.

Fundamento e decido. Neste processo, a autora cumulou pedidos em face de Caixa Econômica Federal, NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK) e BANCO BRADESCO S.A. em litisconsórcio passivo facultativo simples (cumulação objetiva e subjetiva de demandas). Sob o argumento de que foi vítima de golpe, pugnou: a) pela declaração de nulidade e/ou inexistência de empréstimos fraudulentos, bem como pela inexigibilidade de todos os débitos a eles vinculados; b) pela condenação solidária dos réus à restituição da quantia de R$ 53.000,00 e à restituição, em dobro ou de forma simples, de quaisquer valores já pagos pela autora a título de parcelas e juros dos empréstimos fraudulentos; e c) pela condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Diante desse panorama factual e jurídico-processual, urge perquirir a competência da Justiça Federal e, em particular, do juizado especial federal para conhecer das aludidas pretensões. É induvidoso que compete aos juízes federais processar e julgar as demandas propostas em face da Caixa Econômica Federal, que é empresa pública federal. Assim sucede em virtude do que se contém no art. 109, I, da Constituição Federal, o qual consagra regra de competência fundamentada no critério pessoal ("ratione personae").

Também é certo que, ordinariamente, os juízes federais não têm competência para processar e julgar as demandas propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado estranhas à Administração Pública descentralizada da União ou que a ela estejam atreladas pelo vínculo da tutela administrativa (supervisão ministerial), mas ostentem a natureza de sociedades de economia mista. Nessas hipóteses, firma-se a competência da Justiça estadual comum, que é residual.

Excepcionalmente, admite-se a cumulação de demandas em face de sujeitos sem foro na Justiça Federal. Para tanto, é necessário que se trate de litisconsórcio necessário por determinação legal ou pela natureza da relação jurídica (art. 114 do Código de Processo Civil). O litisconsórcio facultativo não autoriza semelhante ilação, porque a tal modalidade de cumulação subjetiva de demandas também se opõe, ainda que por analogia, a regra de cumulação de pedidos inscrita no art. 327, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que alude à compatibilidade de competências.

Objetivamente, a incompetência absoluta do juízo frente a um dos litisconsortes facultativos é circunstância impeditiva da pluralidade subjetiva inicial ou ulterior. No caso concreto, a cumulação subjetiva compreende a Caixa Econômica Federal, que tem foro na Justiça Federal, NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK) e BANCO BRADESCO S.A., que são pessoas jurídicas de direito privado estranhas à constituição da Administração Pública descentralizada federal e, portanto, ordinariamente não desfrutam de semelhante prerrogativa processual.

De conseguinte, para efeito de fixação da competência da Justiça Federal, indaga-se da natureza do litisconsórcio - se necessário ou facultativo. O primeiro atrai o foro privativo do poder público federal. O segundo o repele e conduz ao desmembramento do processo. Essa última situação jurídica corresponde à hipótese debruçada nos autos. A cumulação imprópria sucessiva feita na petição inicial tem origem no golpe relatado com detalhes na petição inicial, praticado em prejuízo da autora.

A causa de pedir passiva refere recebimentos e transferências via pix, bem como obtenção de seus dados bancários e respectiva utilização para a contratação de empréstimos fraudulentos, do que sobrevieram prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Conquanto a origem dos danos seja única - segundo a causa de pedir passiva exposta pela autora - , não há nada no direito material que determine a pluralidade de partes passivas na relação jurídica processual ou, então, que conduza à exigência de solução única para todos os demandantes (objeto processual incindível).

Em linha de consequência, não há fundamento para o reconhecimento de litisconsórcio por determinação legal ou pela natureza da relação material sob apreciação judicial. A ausência de previsão legal de litisconsórcio e a divisibilidade do objeto do processo - do que resulta a possibilidade de decisões diferentes para cada um dos litigantes - é circunstância que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar a demanda em face de NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK) e BANCO BRADESCO S.A. e o desmembramento do processo, para a submissão da parcela destacada ao crivo do juízo estadual competente.

Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em particular, desta 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba para conhecer dos pedidos formulados em face de NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK) e BANCO BRADESCO S.A. Por corolário, na forma da Súmula 150 do E. STJ, determino o desmembramento do processo e a remessa/devolução dos autos desmembrados para a 2ª Vara da Comarca de Guararapes (onde o feito teve início com o processo 1002453-05.2025.8.26.0218), a quem competirá examinar as pretensões deduzidas em relação a NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK) e BANCO BRADESCO S.A.

O feito terá prosseguimento perante a Justiça Federal apenas em relação à Caixa Econômica Federal. Em prosseguimento, antes mesmo da deliberação a respeito do pedido de tutela, verifico que a inicial deve ser emendada. A parte autora deverá formular, adequadamente, os pedidos em relação à Caixa Econômica Federal, notadamente discriminando os valores das transferências cuja restituição pretende e que somariam R$ 53.000,00.

O valor da causa, se for o caso, também deverá ser retificado, de forma a abranger a totalidade dos pedidos formulados em face da CEF, atentando-se às previsões contidas no art. 292 do CPC. Por fim, se houver pedido de tutela antecipada, deverá ser novamente formulado, com atenção ao ora decidido. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA JOICE ALVES DE ATAIDES

Advogado

BEATRIZ MECONI DE BARROS (OAB 534316/SP)