5005003-39.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005003-39.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR - SP376849 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por PAULO HENRIQUE SEGURA JÚNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com a finalidade de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo à parcela de março/2023 de contrato de financiamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome.

Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de outras preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, o qual já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar.

Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora alega, em síntese, que: (i) Possui contrato de financiamento nº 24.0281.185.0004990-03 com a instituição ré, tendo quitado regularmente as parcelas dos meses de março, abril e maio de 2023, conforme comprovantes bancários; (ii) apesar dos pagamentos, constatou que seu nome foi negativado junto ao SERASA em razão da suposta inadimplência da parcela de março/2023; (iii) após diversos contatos com a instituição para resolução do problema, foi informado que a restrição seria removida em até 5 dias úteis, o que não ocorreu até a data da propositura da ação; (iv) a cobrança da dívida já quitada e a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes constitui prática ilícita, violadora dos direitos da personalidade, causando-lhe danos morais; (v) a permanência da restrição em seu nome tem causado prejuízos concretos, como impedimento para assumir compromissos financeiros e redução de seu score de crédito; (vi) a jurisprudência dominante reconhece que a negativação indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.

A parte autora trouxe aos autos extrato das parcelas pagas (Id n.º 288937057), cópia dos comprovantes de pagamento (Id n.º 288937058) e da inscrição no SERASA (Id n.º 288937070). JÁ a CEF, em sua contestação, informa que a parcela de março foi quitada apenas em 18/05/2023, fora do prazo contratual, e que a manutenção da restrição creditícia registrada no SIPES se refere à parcela de julho/2023, e não à de março, como alegado pelo autor.

De fato, a documentação juntada pela RÉ aponta que, no momento da contestação, encontravam-se pendentes as prestações relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2023 (Id n.º 301577196). Tais débitos não foram refutados pela parte autora. Assim, sendo a inscrição no cadastro restritivo decorrente da inadimplência relativa à parcela de julho/2023, fato comprovado por meio de tela do sistema SIPES, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da CEF.

Isso porque não há que se falar em dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes quando existente débito legítimo, ainda que posteriormente quitado. O inadimplemento contratual, por si só, autoriza a inscrição do devedor em tais registros, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não restou demonstrada qualquer irregularidade na imputação dos pagamentos efetuados, sendo legítima a prática de quitação da prestação mais antiga em atraso, como medida de boa técnica bancária.

A conduta da ré, ao registrar a inadimplência relativa à parcela vencida, amparou-se em exercício regular de direito e na boa-fé objetiva, inexistindo qualquer ato ilícito, elemento essencial à caracterização da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Paulo Henrique Segura Júnior em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP (pelo Programa 4.0), data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005003-39.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR - SP376849 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 D E S P A C H O Considerando o Provimento CJF3R nº. 103, de 02/08/2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como a seleção desta 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba no Projeto Rede de Apoio 4.0 – Plano de Ação n.º 19 para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para prolação e cumprimento de sentença.

Diante disso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, de forma expressa, em caso de recusa à remessa deste feito, de forma a impossibilitar que o processo seja remetido à Justiça 4.0 – TRF3 (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3R 103/2024). O silêncio das partes será interpretado como aceitação da tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3, bem como importará, simultaneamente, concordância com o processamento do feito na forma do “Juízo 100% Digital” (art. 20 e § 1º, do Provimento CJF 103/2024).

Sem prejuízo, apresente a parte autora, que atua em causa própria, documento de identidade, sob pena de extinção do feito. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.