PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005014-97.2025.4.03.6331 AUTOR: MARCOS ANTONIO SCHIAVON ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MARQUETE - PR93641 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA MARQUETE DO CARMO - SP392398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a inclusão do valor recebido a título de auxílio alimentação e refeição pago através de pecúnia e ou alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, no período de 11/1993 a 16/11/2021, nos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo (PBC) e a subsequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças não abrangidas pela prescrição quinquenal (NB42/205.270.961-9, DER: 16/11/2021).
Citado, o INSS ofereceu contestação (id. 561925499). Houve réplica (id. 586969454).
É o relatório necessário.
DECIDO.
1. Preliminarmente 1.1 Prescrição Quanto à preliminar de mérito, referente à prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. 1.2 Inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista em vista que a narrativa e pedidos do autor são lógicos e compreensíveis
2. No mérito Como assinalado, pretende o autor a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular desde 16/11/2021, mediante a inclusão do valor do auxílio-alimentação, recebido por meio de vale alimentação, nos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo do benefício (PBC), relativo às competências de 11/1993 a 16/11/2021. Observadas as balizas constitucionais, a contribuição previdenciária incide sobre o salário, assim entendido o valor pago a qualquer título pelo trabalho, como contraprestação pelo serviço, ainda que sob a forma de utilidade.
Daí se extrai que o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, na maioria de seus incisos, não dispõe acerca de isenções, mas sim torna expressos certos limites negativos de incidência tributária, evidenciando hipóteses de não-incidência que se extraem implicitamente da Constituição, dentre os quais, “a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;” JÁ o auxílio-alimentação recebido em pecúnia integra a remuneração do trabalhador, incidindo a contribuição previdenciária sobre a verba salarial.
Confira-se o precedente do
C. Superior Tribunal de Justiça, objeto do Tema Repetitivo 1164: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” Nesse passo, a
C. TNU, quando do julgamento do Tema 244, firmou o entendimento acerca da possibilidade de o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale alimentação ou tickets, integrar o salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” - No caso em apreço, o extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexo aos autos espelha o vínculo do autor com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entre 04/11/1993 a 20/04/2021.
Com a réplica, o autor apresentou fichas financeiras da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, indicando proventos mensais de auxílio-alimentação (id. 586969463). Em relatório anexo aos autos, a Gerência de Administração de Benefícios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) descreveu os valores de "vale refeição" e "vale alimentação" e "vale cesta" percebidos pelo autor (id. 586969465).
Assim, consoante o relatório de benefícios fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ficou demonstrado o recebimento de auxílio-alimentação no período de 1993 a 2021. Outrossim, é recorrente em casos análogos ao presente feito, a ECT informar que os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição não terem, em momento algum, sido concedidos em pecúnia. No caso concreto, pois, o autor não comprovou versão distinta, pelo que aplicável o disposto na Lei n. 13.416/2017.
Cabível, assim, o acolhimento parcial do pedido, para revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição do autor com o cômputo dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação aos salários de contribuição componentes do PBC, nas competências de 11/1993 a 10/11/2017, com o pagamento das parcelas em atraso desde o marco inicial da prescrição e o recálculo da renda mensal atual (RMA) nos termos da lei.
DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em revisar o benefício aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor, NB42/205.270.961-9, com data de início (DIB) em 16/11/2021, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação (vale refeição/vale alimentação) aos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, nas competências de 11/1993 a 10/11/2017, conforme relatório elaborado pelo setor administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) anexos aos autos, observado o Teto da Previdência Social, devendo recalcular a RMI/RMA correspondentes, nos termos da lei.
CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a diferença de atrasados, a partir de 16/11/2021 (descontados os benefícios inacumuláveis e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial), devidamente atualizados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no Id 560948675. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias.
Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal
