5005022-74.2025.4.03.6331

O benefício do auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, que disciplinou as regras para a concessão da benesse. O referido artigo assim prevê, in verbis: Art.

80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (...) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (...) De outro giro, a condição de dependente para fins de recebimento do auxílio em questão é regulamentada no artigo 16 da mesma Lei, que assim prevê: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; (...) Ademais, tratando-se de prisão ocorrida após o advento da MP 871/2019, a prisão deve ser em regime fechado; o instituidor deve comprovar o recolhimento mínimo de 24 contribuições previdenciárias (carência) e, por fim, deve-se comprovar que o instituidor do benefício era segurado de baixa renda, situação que deve ser aferida pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

No caso, a condição de dependente das partes autoras é inconteste, porque uma delas é cônjuge e, quanto à filha menor, no ajuizamento da ação, ela tinha 1 ano de idade (nascida em 04/03/2024). Hoje, tem 2 anos, de modo que, em caso de eventual procedência do pedido, ainda faria jus à concessão do referido benefício. O recolhimento do cônjuge e pai, em regime fechado, está devidamente comprovado pela certidão de recolhimento prisional (ID 450802599, páginas 13/14, e ID 561886642, páginas 13/14).

Ressalto que o requerimento administrativo não contou com certidão judicial que atestasse o recolhimento efetivo à prisão, na forma do artigo 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o que, todavia, não impede a prolação de sentença diante dos demais elementos contidos nos autos. Conforme extrato do CNIS (ID 450802599, página 45 e seguintes), verifica-se que o instituidor mantinha vínculo empregatício desde 03/11/2021 quando da prisão em 28/02/2025.

Ainda, havia cumprido a carência exigida para o benefício, conforme análise feita, inclusive, pela autarquia previdenciária. Resta ser analisado se o cônjuge e pai das partes autoras pode ser considerado pessoa de baixa renda para que elas possam ter direito ao benefício em comento. Conforme disciplina o § 4º do art. 80 da Lei nº 8.213/91, a aferição da renda mensal bruta tomará como base a média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

No caso em tela, considerada a prisão em 28/02/2025, devem ser computados os salários de contribuição do período de fevereiro/2024 a janeiro/2025.

Registre-se que, para fins de apuração da média dos salários de contribuição, os meses com renda zero (dentro do período de 12 meses anteriores àquele da prisão) não são computados no divisor, conforme julgamento do Tema 310 da TNU, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período." Inicialmente, apenas os valores sem atualização devem ser considerados no cálculo, dividindo-os pela quantidade de meses em que o instituidor efetivamente trabalhou.

Frise-se que toda a remuneração do segurado deve ser considerada, não havendo previsão legal para exclusão de verbas, ainda que não habituais. Ainda que se admitisse a alegação da parte e fossem excluídas as verbas, considerando-se apenas o salário efetivo (o que é possível apenas nos meses em que juntado o holerite, em que o salário é de R$ 2.198,00), o valor apurado ultrapassaria o limite de R$ 1.980,38.

Assim, somando-se os valores recebidos (valores do CNIS), no intervalo supra, sem atualizações, obtemos o valor total de R$ 25.691,63, que, dividido pelo número de meses em que ele efetivamente trabalhou (12 meses), totaliza renda média mensal de R$ 2.140,97. Excluindo-se outras verbas previstas nos holerites trazidos com a réplica, chegaríamos ao valor de R$ 24.958,96, que, dividido pelos 12 meses de trabalho, resultaria em R$ 2.079,91.

Desse modo, sob qualquer ótica em que se analise a questão, considerando-se que a renda salarial média recebida pelo instituidor era superior ao limite previsto na legislação para o referido ano de 2025 (R$ 1.906,04), tenho que o indeferimento administrativo do INSS foi correto, pois o recluso não se enquadra no critério de baixa renda. De se ressaltar que não se faz possível a flexibilização do critério objetivo de renda, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1162 do STJ, a seguir transcrita, dispensando-se maiores considerações a respeito: "(i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. (ii) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRISÕES EFETIVADAS APÓS A MP 871/2019: (iii) Os efeitos desta decisão se aplicam a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; (iv) Não será determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024." Nessa linha de intelecção, inexiste ilegalidade a sanar na via judicial, pois, ao tempo do recolhimento prisional, o pretenso instituidor não cumpriu, ao menos, o requisito atinente a ser segurado de baixa renda.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras. Regularize a parte autora Elaine a sua representação processual, com a juntada de procuração em seu próprio nome. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELAINE MAIARA DE SOUZA LIMA

Advogado

FERNANDA PINHEIRO LOURENCO MELHADO (OAB 293546/SP)