5005028-52.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005028-52.2023.4.03.6331 AUTOR: A.

L. B. REPRESENTANTE: CAROLINE LEAL BOTELHO DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: CAROLINE LEAL BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: GIOVANA COUTINHO PARRA - SP504812 ADVOGADO do(a)

AUTOR: PEDRO VINICIUS PEREZ - SP431301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 20 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005028-52.2023.4.03.6331 AUTOR: A.

L. B. REPRESENTANTE: CAROLINE LEAL BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: DANILA LIMA NASCIMENTO - SP431183 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: CAROLINE LEAL BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: SILVIA HELENA ZORMAN DE MENEZES MONTEIRO - SP391172 ADVOGADO do(a)

AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Determino que a parte autora regularize, no prazo de 15 (quinze) dias, os substabelecimentos de ID 333631550 (com reservas, em favor da Dra. Sílvia Helena Zorman de Menezes Monteiro) e de ID 476992873 (sem reservas, em favor do Dr. Gustavo Henrique Stábile), tendo em vista que nos referidos documentos há indícios de sobreposição de imagens, com inserção de assinatura aposta em outro documento.

Com o cumprimento, tornem conclusos.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005028-52.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: A.

L. B. REPRESENTANTE: CAROLINE LEAL BOTELHO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANILA LIMA NASCIMENTO - SP431183, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo:

1- anexar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício postulado;

2- juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos. Para constar, lavro este ato. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.