5005037-57.2025.4.03.6100

Foi certificado o trânsito em julgado da referida decisão monocrática, em 09 de janeiro de 2018 (Id. 355680668, p. 156). Os autos retornaram ao Juízo de origem, em 30 de janeiro de 2018 (Id. 355680668, p. 157). Em 26 de junho de 2019, foram digitalizados os autos físicos da Ação do Procedimento Comum nº. 0010750-26.2010.4.03.6100, passando a tramitar em meio eletrônico. Entre março de 2021 e julho de 2022 foram protocolizadas diversas petições, requerendo a homologação da renúncia à eventual execução coletiva e comunicando a execução individual do título coletivo.

Foram pleiteadas habilitações de sucessores dos beneficiários falecidos. O Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, em decisão proferida em 15 de setembro de 2022, determinou que as liquidações de sentença, os pedidos de habilitações ou de cumprimento do título judicial coletivo fossem distribuídos livre e individualmente (Id. 355680669). O presente cumprimento individual de sentença foi proposto em 27 de fevereiro de 2025.

Inicialmente, a parte exequente requereu a intimação da União Federal, para informar se haveria proposta de acordo a ser ofertada, considerando a existência de tratativas extrajudiciais. Em seguida, requereu a intimação da parte executada para proceder à juntada das fichas financeiras, da servidora Maria de Oliveira Leal Costa, do período de 1991 até 2011, possibilitando a elaboração dos cálculos de liquidação.

O despacho Id. 358914450 concedeu o benefício de gratuidade da justiça à parte exequente, com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e determinou a intimação da União Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo. Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou proposta de acordo (Id. 362861151). A parte exequente manifestou concordância com a proposta de acordo apresentada, requerendo sua homologação (Id. 363044889).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista que a proposta de acordo ofertada pela União Federal foi aceita pela parte exequente, verifico que não há óbice à homologação do acordo entabulado nos autos, a fim de encerrar a lide. Anote-se que a procuração Id. 355680656 outorga à advogada. Dra. Mariana Vieira Ferreira, os poderes especiais para transigir.

Ante o exposto, tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, em conformidade com as petições Ids 362861151 e 363044889, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, para que produza seus regulares efeitos de direito, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do acordo celebrado. Ademais, tendo em vista o contrato de honorários advocatícios, anexado aos autos (Id. 355680666), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual total de 30% (trinta por cento), sendo: a) 20% (vinte por cento) em favor da Dra. Mariana Vieira Ferreira; e b) 10% (dez por cento) em favor da Dra. Maria Tatia Gomes da Silva.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à expedição de ofício requisitório/precatório. No prazo de 5 (cinco) dias, indique a parte exequente o nome do advogado que deverá constar nos ofícios requisitórios.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Órgão

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DE OLIVEIRA LEAL COSTA

Advogado

MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB 477683/SP)