5005040-95.2025.4.03.6331

Com efeito, em 13/11/2025, a própria autarquia procedeu à reativação do benefício do autor, antes mesmo do deferimento da tutela (04/03/2026), conforme demonstrado em réplica, na qual consta expressamente a reativação do benefício e a autorização de pagamento dos valores retroativos referentes ao período de 01/09/2025 a 31/10/2025 (ID 575603622, pág. 5). Neste ponto, configura-se a perda parcial superveniente do objeto em relação à obrigação de restabelecer, remanescendo o interesse de agir da parte autora tão somente ao pleito da indenização por danos morais.

Cumpre registrar que sobre o tema do dano moral previdenciário, a jurisprudência consolidada é que: "os casos de cancelamento indevidos de benefícios previdenciários ou de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. Os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, não se deve considerar esses atos como geradores ipso facto de danos morais" ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0009374-06.2022.4.05.8500, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024.) Nada obstante, a suspensão de um benefício por erro na identificação de óbito de homônimo é caracterizada pela jurisprudência como erro crasso ou falha grosseira no dever de diligência no cruzamento de dados cadastrais e atrai o dever de indenizar.

Na prática, diante da simplicidade na conferência dos dados do autor, o erro grosseiro de identificação (homonímia familiar), incompatível com os dados cadastrais do segurado, revela deficiência na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, segue a jurisprudência colacionada: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ERRO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIO. HOMÔNIMO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da responsabilidade civil do INSS por danos morais em razão da inscrição indevida dos dados cadastrais da parte autora, incluindo o CPF, em nome de um homônimo, e se há possibilidade de majoração do quantum devido.

02. Inicialmente, consigne-se que o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal.

03. As provas amealhadas aos autos, notadamente pelo cancelamento do benefício (NB 155.309.803-7) pela autarquia ré, às fls. 35, dão conta que o INSS cadastrou em seu sistema outra pessoa, com o nome, RG e filiação da parte autora, sendo possível se aferir que se trata de um homônimo por conta do endereço de residência constante em Município e Estado da Federação diverso daquele registrado pelo autor no CNIS e na RFB.

04. Reforça a veracidade do caderno probatório fornecido pelo demandante, a retificação do CPF da parte autora pela autarquia previdenciária, em 17/03/2016, para o nº 234.***.***-87, conforme se depreende da Consulta de Movimento do Titular do Benefício, à fl. 36; notadamente, quando comparado com as Informações do Benefício (INFBEN) concedido ao homônimo à fl. 35, na qual constava o CPF nº 234.***.***-34.

05. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, o INSS deve responder pelo erro no cadastro de pessoa homônima ao autor em duplicidade, o que ocasionou, ao requerente, prejuízos diversos, porquanto indeferido, de plano, o seu pedido de aposentadoria, privando-o do seu sustento desde a data do requerimento, em 09/06/2016, até a efetiva concessão, em 05/07/2016.

06. Quanto ao nexo de causalidade, reputo devidamente demonstrado na espécie, ante a falha no serviço, na medida em que cabia ao INSS, enquanto responsável pela administração dos cadastros no sistema da Previdência Social, a devida conferência dos dados dos titulares de CPF de cada beneficiário, a fim de evitar registros errôneos em nome de pessoa diversa. Evidenciada a conduta culposa da recorrente, restou claro os prejuízos de ordem extrapatrimonial causados ao demandante, que sofreu privação de seu benefício por quase um mês, considerando, ainda, se tratar de verba alimentar.

07. Inclusive, a jurisprudência pátria já se pronunciou no sentido de que a cessação indevida do benefício previdenciário por erro cadastral de beneficiários homônimos configura hipótese de dano moral in re ipsa . Nesse sentido, são os seguintes precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 486376 RJ 2014/0056217-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2014 ; TRF-3 - AC: 00004023020124036115 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 01/02/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017.

08. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - correspondente a, aproximadamente, cinco vezes o valor da aposentadoria da parte autora - é razoável e adequado ao caso em questão, levando-se em conta a dimensão do dano suportado pela parte autora decorrente do evento danoso mencionado e o tempo de privação do benefício.

09. Conforme o entendimento do STF no julgamento do leading case RE 870.947/SE e do STJ, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR – em que se alinhou à jurisprudência do STF - , os juros de mora devem corresponder ao índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-e, que melhor reflete a inflação econômica do período, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do referido leadingcase.

10. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, resta mantida a condenação da União ao pagamento da verba honorária tal como fixada na origem.

11. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001730-58.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2021, grifos nossos).

Posto isso, constata-se que o prejuízo extrapatrimonial encontra-se configurado. O autor, pessoa idosa e aposentada, viu-se surpreendido pela cessação do seu benefício e sem meios de prover sua subsistência devido ao erro grosseiro praticado pela autarquia ao não conferir devidamente o CPF do segurado. Outrossim, o restabelecimento voluntário do benefício, conquanto minimize a extensão do dano patrimonial, não elide a responsabilidade civil da autarquia.

Todavia, a celeridade do INSS em reativar o benefício espontaneamente deve ser sopesada na dosimetria da indenização, atuando como fator atenuante do quantum indenizatório, o qual fixo em R$5.000,00, patamar condizente com a rápida solução do equívoco, que também deve obedecer a uma dupla finalidade, qual seja a de ressarcir a parte pelos dissabores de ordem extrapatrimonial sofridos (compensação), bem como desestimular a prática de atos lesivos pela ré (sanção).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, quanto ao pleito de restabelecimento do benefício, EXTINGO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC; e, quanto ao pleito de indenização, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, ao pagamento de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 STJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON HILARIO

Advogado

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NELSON HILARIO

Advogado

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP)