5005046-35.2023.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005046-35.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O A apólice (Id 299621271) oferecida pela Executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação constante (Id 301255381).

Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. No que toca ao pleito da parte executada de retirada das restrições cadastrais em seu nome, seja SERASA, SCPC ou ainda CPEN, não cabe a este Juízo apreciar o tema, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis.

Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. No mais, por ora, aguarde-se o Juízo de Admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal n. 5015924-19.2023.4.03.6182.

Publique-se, intime-se o Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005046-35.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Diante da manifestação da Exequente (Id 285805140), intime-se a parte Executada para proceder à regularização da garantia ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes em que mencionados pela Exequente, observando o regulamento que trata da matéria.

Sendo o caso de apresentação da retificação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para manifestação e devidos apontamentos quanto à garantia da dívida, se necessário, independentemente de nova ordem neste sentido. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos, juntamente com os Embargos à Execução n. 5015924-19.2023.4.03.6182

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.