5005048-77.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005048-77.2022.4.03.6331 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JEFFERSON CABELO BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade.

O pedido foi julgado improcedente na sentença. Inconformada, a parte autora interpôs recurso no qual busca a sua reforma.

É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […]

Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Inicialmente, observa-se que o laudo pericial (ID 322651505) apresentou as seguintes conclusões:

1- O autor é portador de alguma doença? R: Sim.

2- Quais as doenças pelas quais o autor está acometido? • Hipertensão arterial sistêmica CID I10 (...)

5- Quais as limitações causadas pela doença do autor? R: Mediante a anamnese e exame físico realizado durante esta perícia, não foi evidenciado qualquer limitação no periciado, sua força muscular está mantida em membros superiores e membros inferiores, ausculta pulmonar limpa.

6- A Doença pela qual o autor está acometido é incapacitante, considerando sua profissão e a baixa escolaridade? R: Não, não há incapacidade laboral atual.

7- O autor está incapacitado para exercer a profissão que exercia antes? R: Não, não há incapacidade laboral atual. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, com abordagem técnica minuciosa e criteriosa dos elementos centrais à controvérsia. Não se identificam omissões, contradições ou deficiências que justifiquem sua desconsideração ou a realização de nova perícia. A eventual divergência entre o laudo judicial e documentos médicos particulares não é suficiente, por si só, para infirmar a prova pericial, que se reveste de imparcialidade, objetividade e maior rigor metodológico.

Atestados e relatórios particulares, ainda que dotados de valor probatório, em regra reproduzem a narrativa subjetiva do paciente e não observam os mesmos parâmetros técnicos exigidos na perícia oficial. Ressalte-se, ademais, que os documentos médicos apontados pela parte autora em sede recursal não infirmam as conclusões periciais, pois são datados de 2021 e 2022, ao passo que a perícia judicial foi realizada em 2024, refletindo, portanto, de maneira mais precisa as condições atuais da parte.

Dessa forma, o laudo pericial permanece hígido e suficiente à formação do convencimento, não tendo a parte autora apresentado elementos técnicos idôneos capazes de abalar suas conclusões, limitando-se ao inconformismo pessoal com o resultado da prova. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005048-77.2022.4.03.6331 AUTOR: JEFFERSON CABELO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA