Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CLAUDIA QUEIROZ DE ALMEIDA
- Advogado
- MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5005063-12.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDIA QUEIROZ DE ALMEIDA REPRESENTANTE: APARECIDO MIGUEL DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARCEL ARANTES RIBEIRO - SP205909, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O sistema processual apontou indicativo de prevenção em relação ao processo n. 5004538-30.2023.4.03.6331, também em andamento neste Juizado Especial Federal de Araçatuba.
Da análise do supracitado processo, observa que se tratam das mesmas partes, pedido e causa de pedir. Com isso entendo que está caracterizada a hipótese de litispendência, prevista no artigo 337, inciso VI e §3º do Código de Processo Civil, a qual, segundo o disposto no § 5º do mesmo artigo, deve ser conhecida de ofício. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...)
VI - litispendência; (...) § 3º HÁ litispendência quando se repete ação que está em curso. (...) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Por conseguinte, como aquela ação foi distribuída em momento anterior, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme previsão contida no artigo 485, inciso V e §3º da supracitada norma processual.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Destarte, verifica-se, na hipótese, a existência de pressuposto processual negativo a impedir o prosseguimento e julgamento da presente demanda com resolução de mérito.