5005070-07.2023.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005070-07.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSE VALDEMIR MARCONDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O No intuito de evitar prejuízo às partes, concedo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem nos autos, informando se pretendem a produção de outras provas (inclusive testemunhal e/ou pericial, se for o caso), salvo as já indeferidas, justificando-as, ou apresentem demais documentos que entendam necessários ao julgamento do feito.

Apresentados novos documentos pelas partes, dê-se vistas à parte contrária, pelo prazo de 10(dez) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005070-07.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSE VALDEMIR MARCONDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de pedido de antecipação da tutela formulada pela parte autora em ação que tem por objeto a suspensão da exigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. No caso dos autos, é indispensável oportunizar o contraditório para maiores esclarecimentos sobre os fatos relatados na inicial.

Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a plausibilidade do direito invocado. INDEFIRO, por conseguinte, a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença. Deve a parte autora: a) apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título.

Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. b) apresentar planilha de cálculos para justificar o valor dado à causa. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem mérito.

TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.