Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JEDIELSON OLIVEIRA DA SILVA
- Advogados
- DIEGO CESAR DE SANTANA (OAB 42860/GO), RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA (OAB 36339/GO)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005073-72.2025.4.03.6303 AUTOR: JEDIELSON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO CESAR DE SANTANA - GO42860 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com o que o INSS fica obrigado a cumprir integralmente os termos da proposta formulada nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento do ofício. Por consequência, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no disposto pela alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se à CEAB-DJ, se necessário. Sem custas. Sem honorários nesta instância judicial. DÊ-se início à execução para expedição de ofício requisitório, com urgência.
Publique-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como ofício. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.