5005075-26.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005075-26.2023.4.03.6331 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAQUEL ALCANTARA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA - SP461258

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da turma recursal. Remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para apuração das prestações vencidas e, se for o caso, dos honorários advocatícios de sucumbência. Na determinação do quantum debeatur, deverá ser observada eventual renúncia havida no instante do ajuizamento da demanda. Apresentado o parecer contábil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias.

As potenciais impugnações deverão estar acompanhadas de memória de cálculo que confira substrato às alegações das partes processuais. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte autora deverá informar prefere o pagamento por precatório ou, então, se renúncia ao excedente, para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005075-26.2023.4.03.6331 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAQUEL ALCANTARA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA - SP461258-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Voto PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 371 E 479 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPÓRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em suas razões recursais alega, em síntese, que não restou comprovado nos autos a incapacidade para o exercício da atividade habitual, conforme conclusão do perito médico judicial.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. A r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) Incapacidade In casu, a autora requer o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 03/11/2022 (NB 639.828.920-3), que foi concedido em decorrência de moléstia em pé direito. Consta no laudo médico pericial produzido nestes autos (ID 325761544), após perícia realizada em 30/04/2024, conclusão do perito pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, aduzindo, em relação às doenças informadas pela requerente, que “Não há nos Autos documentos para comprovação” (quesito 3).

O expert, ao examinar a periciada relatou: “Cintura Pélvica e Membros Inferiores: Eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros. Apresenta cicatriz de 3cm,4cm em pe D. Movimentação da articulação coxofemoral com suas amplitudes normais para a idade, e sem algia a manipulação passiva. Joelhos sem deformidade aparentes, sem crepitação, e sem sinais de instabilidade.

Manobras meniscais negativas dos joelhos. Marcha com suas fases preservados e sem claudicação. Não apresenta alteração de sensibilidade em MMIIs. Reflexos Patelares e Aquileu normoativos” g.n. Em que pese o perito concluir pela inexistência de incapacidade laborativa e ausência de documentos sobre doenças incapacitantes, verifico que a requerente, após a cessação do benefício que pretende restabelecer (cessado em 03/11/2022), recebeu outros benefícios por incapacidade administrativamente nos períodos de 29/11/2022 a 26/02/2023, 10/05/2023 a 26/06/2023, 25/08/2023 a 25/12/2023, 26/12/2023 a 07/02/2024 e 25/03/2024 a 07/08/2024, aparentemente, todos em decorrência da mesma enfermidade, de acordo com as perícias administrativas que ora colaciono.

Inclusive, na data da perícia judicial (30/04/2024) ela estava em gozo de benefício por incapacidade concedido (DER em 04/04/2024), conforme processo administrativo que ora colaciono, onde consta documento médico relatando a moléstia em pé direito. Desse modo, diante de todos esses benefícios concedidos administrativamente em decorrência da mesma moléstia e verificando que trata-se de uma trabalhadora rural, que necessita utilizar constantemente os membros inferiores para a realização de seus afazeres, entendo que a autora manteve-se incapaz para o trabalho quando seu benefício cessou em 03/11/2022, tendo o direito ao auxílio-doença.

Não é o caso de aposentadoria por incapacidade permanente, pois não restou comprovado nos autos a incapacidade total e definitiva. Carência e qualidade de segurado Em conformidade com o extrato do CNIS colacionado ao feito, observo que o próprio INSS reconheceu o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e carência, quando concedeu à autora o benefício NB 639.828.920-3, que ela pretende restabelecer.

Data do Início do Benefício e Data da Cessação do Benefício Ante a comprovação da persistência da incapacidade laboral quando o benefício NB 639.828.920-3 foi cessado em 03/11/2022, tenho que a parte autora tem direito ao seu restabelecimento, desde o dia posterior à cessação, ou seja, desde 04/11/2022, descontando-se os benefícios inacumuláveis recebidos. Considerando o disposto no art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/91, que orienta que, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, fixo a cessação do benefício de auxílio-doença em 120 dias a partir da data da sentença.

Nesse sentido, também, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais no tema 246:

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Dessa forma, considerando que o perito não informou o prazo para recuperação, fixo em 120 dias a partir da data da sentença.

Em data próxima ao final do prazo assinado, caso julgue-se ainda incapacitada ao trabalho, deverá a autora pleitear a manutenção de seu benefício perante o INSS, comprovando ter realizado os necessários tratamentos médicos indicados ao controle/melhora de sua doença. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c os artigos 297 e 300 do CPC.

O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO as preliminares de incompetência em razão da matéria e do valor da causa, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora RAQUEL ALCANTARA- CPF: 095.***.***-10, o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 639.828.920-3 foi cessado em 03/11/2022, desde o dia posterior à cessação, ou seja, desde 04/11/2022 até 120 dias a partir da data da sentença (DCB), com a mesma RMI e RMA a ser calculada pelo INSS. b) pagar as parcelas devidas 04/11/2022 (DIB) até o mês imediatamente anterior à DIP, descontando-se os benefícios inacumuláveis recebidos, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta.

A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor. Observar-se-á a Resolução CJF nº 784/2022. Contudo, os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr.

STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. c) manter o benefício por incapacidade temporária à autora, até 120 dias a partir da data da sentença (DCB). Em data próxima ao final do prazo assinado, caso julgue-se ainda incapacitado ao trabalho, deverá o autor pleitear a manutenção de seu benefício perante o INSS, comprovando ter realizado os necessários tratamentos médicos indicados ao controle/melhora de sua doença. (...). (d.n).

4. Entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005).

7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

8.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida.

9. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001).

É como voto. São Paulo, 04 de fevereiro de 2026 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR Ementa PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 371 E 479 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPÓRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005075-26.2023.4.03.6331 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAQUEL ALCANTARA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA - SP461258-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 04 de Fevereiro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; a. b) Número do processo; a. c) Parte representada; a. d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); a. e) Relator; a. f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005075-26.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 18 AUTOR: RAQUEL ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA - SP461258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte contrária intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, ficando intimada, também, que, decorrido o prazo supra, os autos serão encaminhados para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 07.01.2020.) SÃO PAULO, 11 de dezembro de 2024.