Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- P. S. D. P. G.
- Advogado
- JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ (OAB 390250/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5005078-28.2024.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CRIANÇA INTERESSADA: Em segredo de justiça Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ - SP390250, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta por E.
S. D. J. em face do(a) INSS, na qual se pleiteia benefício assistencial. Da análise do termo indicativo de prevenção, depreendo, todavia, que já foi ajuizada ação pela parte autora versando sobre os mesmos pedido e causa de pedir destes autos, a qual tramita perante esta 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível (autos nº 5008976-16.2024.4.03.6315), encontrando-se atualmente em fase instrutória.
O caso é, portanto, de litispendência, uma vez que a parte autora já exerceu validamente seu direito de ação para discutir a matéria perante o Poder Judiciário.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.