5005081-67.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005081-67.2022.4.03.6331 RELATOR(A): JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: ANGELA APARECIDA MARTINS DOSPIRE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERIKA MACENA LOPES - SP433958-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão. Sustenta, em síntese, que a dependência econômica não precisa ser exclusiva e que a contribuição do filho era indispensável à subsistência familiar, pois o genitor seria aposentado por invalidez e possuía empréstimos consignados, além de ambos os pais suportarem elevados gastos com medicamentos (ID. 393356957).

Gratuidade de justiça concedida (ID. 393356946).

Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 393356956): A prisão ocorreu em 29/03/2018. Reconhecidos os demais requisitos para a concessão do benefício, a controvérsia se restringe à dependência econômica da autora em relação ao filho recluso.

Nos termos do artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, a dependência econômica dos pais deve ser comprovada. A TNU, no Tema 147, firmou entendimento de que essa dependência não precisa ser exclusiva, mas a contribuição do filho deve ser relevante para a subsistência familiar e devidamente comprovada, não bastando auxílio financeiro eventual. No caso, embora a coabitação e alguma participação do filho nas despesas domésticas estejam indicadas, não ficou demonstrada a relevância de sua contribuição para a manutenção da família.

Em depoimento pessoal, a autora informou que o filho recebia 1 salário-mínimo e que ele e o marido dividiam as despesas de água, energia elétrica, alimentação e medicamentos, declarando que cada um pagava uma parte. Contudo, não apresentou estimativa dos gastos domésticos nem quantificou a parcela efetivamente suportada pelo filho (ID. 393356954). Não foram ouvidas testemunhas (ID. 393356953). Os documentos apresentados demonstram problemas de saúde dos genitores, mas não comprovam o valor das despesas na época da prisão nem que fossem pagas pelo recluso.

Ademais, os comprovantes de gastos são, em sua maioria, posteriores ao encarceramento, inclusive de 2020, 2024 e 2025 (págs. 32-63 do ID. 393356940 e ID. 393356952). Também não há comprovação dos alegados empréstimos consignados ou de que consumiam 40% da renda familiar. Ao contrário do afirmado no recurso, a documentação indica que o pai recebeu auxílio-doença somente a partir de 13/01/2020 e registra salários de contribuição até outubro de 2019, inclusive no mês da prisão (pág. 69 do ID. 393356940): O precedente invocado no recurso não se aplica ao caso, pois ali a dependência econômica foi corroborada por documentos relativos à manutenção do lar e pelo depoimento de duas testemunhas.

Nesse cenário, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a contribuição do filho era substancial para a subsistência familiar, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesses termos, nego provimento ao recurso da parte autora. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, (data da assinatura eletrônica). JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005081-67.2022.4.03.6331 AUTOR: ANGELA APARECIDA MARTINS DOSPIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA MACENA LOPES - SP433958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária proposta por ANGELA APARECIDA MARTINS DOSPIRE contra o INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão de seu filho Gabriel Fagner Dospire. No mais, dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. Registro a presença do interesse de agir, porquanto houve indeferimento de requerimento administrativo. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV da CF), e está previsto no art. 80 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: Art.

80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

De modo que a parte autora deve preencher os mesmos requisitos necessários da pensão por morte. JÁ o art. 16 da Lei n. 8.213/91, prevê o seguinte: Art.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

IV - (Revogado pela Lei n. 9.032, de 28/04/1995 - DOU de 29/04/1995, em vigor desde a publicação). (...) § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (negritei) São ainda requisitos para concessão do benefício: a) o segurado recluso preso não pode estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; b) a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado; c) o segurado há que ser considerado de “baixa renda”, ou seja, seu último salário-de-contribuição tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 1º/01/2019 R$ 1.364,43 – Portaria nº 9, de 15/01/2019 A partir de 1º/01/2018 R$ 1.319,18 – Portaria nº 15, de 16/01/2018 A partir de 1º/01/2017 R$ 1.292,43 – Portaria nº 08, de 13/01/2017 A partir de 1º/01/2016 R$ 1.212,64 – Portaria nº 01, de 08/01/2016 A partir de 1º/01/2015 R$ 1.089,72 – Portaria nº 13, de 09/01/2015 A partir de 1º/01/2014 R$ 1.025,81 – Portaria nº 19, de 10/01/2014 A partir de 1º/01/2013 R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/01/2012 R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012 A partir de 15/07/2011 R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011 A partir de 1º/01/2011 R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010 A partir de 1º/01/2010 R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010 A partir de 1º/01/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009 De 1/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009 De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008 De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007 De 1º/4/2006 a 31/3/2007 - Portaria nº 119, de 18/4/2006 De 1º/5/2005 a 31/3/2006 - Portaria nº 822, de 11/5/2005 De 1º/5/2004 a 30/4/2005 - Portaria nº 479, de 7/5/2004 De 1º/6/2003 a 31/4/2004 - Portaria nº 727, de 30/5/2003 Saliente-se que tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido.

Vale ressaltar, por oportuno, que atualmente a concessão do auxílio reclusão demanda a carência de (24) vinte e quatro contribuições mensais (artigo 25, IV da Lei n. 8.213/91), alteração dada pela medida provisória n. 871/19, com vigência a partir de 18/01/2019 e, posteriormente, convertida na Lei n. 13.846/2019. Contudo, considerando que o Direito Previdenciário se rege pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, pela lei vigente à época dos fatos, a carência mínima só se aplica aos casos de prisões posteriores à vigência da nova lei, já que, em sua redação anterior, era dispensada a carência para a concessão de auxílio-reclusão.

No caso, a prisão ocorreu em 29/03/2018, conforme certidão de recolhimento prisional juntada aos autos (id. 260904706 – Pág. 6), o que dispensa a carência. Também preenchida a qualidade de segurado do recluso. Verifico que verteu contribuições, na condição de contribuinte individual, no período de 01/01/2017 a 30/11/2017 e de 01/01/2018 a 30/06/2018, conforme dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 260904706 - Pág. 29/30).

Desse modo, o recluso possuía qualidade de segurado, nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei n. 8.213/91. Por fim, quanto ao requisito da baixa renda, vale ressaltar que no ano de 2018 somente eram considerados segurados de baixa renda aqueles que recebiam até R$ 1.319,18 (um mil, trezentos e dezenove reais, e dezoito centavos), de acordo com a tabela acima reproduzida. Assim, tenho que o segurado, ao ser encarcerado, mantinha o valor de R$954,00 como salário-de-contribuição (id. 260904706 - Pág. 79), restando atendido, dessa forma, o critério para aferição da baixa renda.

Por sua vez, a autora não comprova a dependência econômica junto a Gabriel Fagner Dospire, na condição de genitora do instituidor. Como se extrai da prova oral, em depoimento pessoal, não havia dependência econômica da autora com relação a seu filho, tanto é que a autora deixa claro que havia rateio de contas entre seu marido e seu filho, caracterizando, em verdade, mero auxílio financeiro, e não dependência econômica.

Outrossim, não traz aos autos, além das despesas com medicamento, qualquer comprovação de que, de fato, as contas eram devidamente pagas com o salário percebido pelo filho. Deste modo, da análise do conjunto probatório, tenho que não restou configurada a dependência econômica da autora com relação ao detento, situação fática que impede a concessão do benefício vindicado.

Diante do exposto, a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão. Pelo exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da requerente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005081-67.2022.4.03.6331 AUTOR: ANGELA APARECIDA MARTINS DOSPIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA MACENA LOPES - SP433958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005081-67.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANGELA APARECIDA MARTINS DOSPIRE Advogado do(a) AUTOR: ERIKA MACENA LOPES - SP433958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.