5005082-18.2023.4.03.6331

O INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por "perda da qualidade de segurado". A controvérsia cinge-se a verificar se o autor detinha, de fato, a condição de segurado especial na data de início da incapacidade (03/01/2023). A Lei nº 8.213/91 (art. 11,

VII) define como segurado especial o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, de forma a garantir a própria subsistência. O exercício de atividade empresarial com fito de lucro comercial descaracteriza essa condição, enquadrando o trabalhador como contribuinte individual. Analisando o conjunto probatório, constata-se que a alegação da parte autora de que se dedicava exclusivamente à lide rural em regime de economia familiar não se sustenta.

O INSS carreou aos autos documentos extraídos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que evidenciam o exercício contínuo de atividade empresarial mercantil pelo autor. Verifica-se que o autor manteve a empresa individual sob o CNPJ 04.***.***/0001-17 (NIRE 351.***.***-80), ativa desde 01/09/2001 até o seu cancelamento em 12/03/2024, cujo objeto social era o "comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças, legumes frescos e comércio varejista de mercadorias em geral".

A descaracterização do regime de economia familiar torna-se ainda mais flagrante ao se constatar que, no dia seguinte ao cancelamento da referida empresa (13/03/2024), o autor constituiu um novo registro empresarial como Microempreendedor Individual (MEI) sob o CNPJ 54.***.***/0001-24 (NIRE 358.***.***-32). Ademais, o Extrato Previdenciário (CNIS) atualizado demonstra que o autor efetuou recolhimentos previdenciários como Contribuinte Individual (códigos IREC-LC123 e IREC-MEI) nas competências de 03/2024, 04/2024 e 05/2024.

Frente a esse quadro, conclui-se que o autor não ostentava a qualidade de segurado especial na data do início da incapacidade (03/01/2023), uma vez que figurava como titular de firma individual de comércio atacadista/varejista, enquadrando-se, portanto, na categoria de contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea "f", da Lei nº 8.213/91. Afastada a condição de segurado especial, a concessão do benefício exigiria o cumprimento da carência legal por meio de recolhimentos como contribuinte individual anteriores à DII (03/01/2023).

Contudo, o CNIS demonstra que o autor não verteu contribuições contemporâneas à DII, tendo retomado os recolhimentos apenas em março de 2024, momento posterior ao início de sua incapacidade. Conclui-se, portanto, que a parte autora não preenche os requisitos cumulativos da qualidade de segurado e carência na Data de Início da Incapacidade, motivo pelo qual a rejeição do pleito é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 9º da Lei 10.259/01). Após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, 15 de junho de 2026. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO 134º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDINALDO PIRES DE SOUZA

Advogados

MARCELA CARVALHO DA SILVA (OAB 383347/SP), GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDINALDO PIRES DE SOUZA

Advogados

MARCELA CARVALHO DA SILVA (OAB 383347/SP), GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDINALDO PIRES DE SOUZA

Advogados

GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP), MARCELA CARVALHO DA SILVA (OAB 383347/SP)

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.