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JÁ para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91.

Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, apontou o laudo pericial na área de Psiquiatria - ID 354539568- autora com 61 anos de idade quando da perícia, ensino médio incompleto, experiência profissional como doméstica – CNIS no ID 354539562 - ingresso no RGPS em 11/2020, prestes a completar 57 anos de idade - nascimento em 23/12/1963: "4.

História/anamnese Pericianda comparece sozinha, obesa, deambulando com dificuldade e apoio de bengala à esquerda, roupas e cabelos desalinhados. Compreende o motivo da avaliação pericial, e não apresenta dificuldades em relatar sua própria história e responder aos questionamentos periciais. Encontra-se munida de relatórios médicos. A requerente relata que se encontra afastada de suas atividades laborais como doméstica há cerca de 3 anos, recebendo auxílio-doença há 2 anos, devido a diagnóstico prévio de depressão grave, artrite, artrose e hérnia de disco.

Relata dificuldade na locomoção, devido a quadro de obesidade, com queixa de dores constantes. Queixa-se de pensamentos pessimistas, por não conseguir mais trabalhar, que ninguém a entende, gerando irritabilidade e agressividade. Informa sintomas depressivos ao longo da vida, com agudização nos períodos em que sofreu perda gestacional de 8 meses, devido a pré-eclâmpsia (devido a este episódio, relata não gostar de crianças ou grávidas), e aos 50 anos, devido a menopausa.

Em todos esses quadros, não foi relatada busca por seguimento psiquiátrico. Refere que há 3 anos percebeu piora do quadro depressivo, levando a procurar seguimento no CAPS, com sintomas de irritabilidade, menos valia, alucinações auditivas sem comando, constantes pensamentos de suicídio e de homicídio contra familiares. Relata que quebrou o pescoço de um pássaro de estimação do cônjuge, após ter se sentido irritada por este.

Desde então, faz seguimento multiprofissional com psiquiatra e psicólogo no CAPS III Oeste em Ribeirão Preto/SP. Confirma internação psiquiátrica há 1 ano, com alta após 8 dias, apresentando estabilização do quadro Em uso das medicações regulares, de importância psiquiátrica, sem modificações, há 1 ano: Fluoxetina 80mg, Bupropiona 300mg, Ácido Valproico 750mg, Risperidona 3mg, Pregabalina 300mg, Clonazepam 2,5mg/ml se crise.

Foram apresentadas outras medicações prescritas para comorbidades clínicas, constantes nos autos. Relata ser portadora de obesidade, diabetes mellitus, artrite, artrose, lombalgia e hérnia de disco, bem como transtorno depressivo grave, transtorno ansioso, transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Histórico familiar: mãe com transtorno depressivo. Nega uso de substâncias psicoativas, etilismo e tabagismo. 5.Ao Exame físico: Pericianda apresenta-se colaborativa, estado geral prejudicado, obesa, marcha claudicante, com auxílio de bengala, sem limitações nos membros superiores, afebril, hidratada, eupneica, acianótica, anictérica, consciente, orientada. 6.Ao Exame psíquico: Apresenta autocuidado prejudicado, cabelos e roupas desalinhados, mau cheiro.

Discurso organizado e pessimista, com hipervalorização dos sintomas, mas colaborativo com o entrevistador. Consciência, atenção e orientação preservadas. Memória de fixação e evocação preservadas. Sem alteração do pensamento. Linguagem adequada, juízo de realidade crítica preservado, compreendendo de maneira crítica sua própria condição de saúde. Percepção sem alteração, não manifestando alucinações, delírios ou ideias suicidas.

Inteligência: capacidade de ajuizar, pensar e dar sentido. Raciocínio lógico sem prejuízo na capacidade formal de abstração. Vontade preservada. Sem alterações na psicomotricidade, sem tremores ou espasmos. Afetividade: eutímica, baixo limiar a frustrações. (...) 8.Discussão Segundo a literatura médica, o transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10 F60.3), frequentemente referido como transtorno de personalidade borderline, caracteriza-se por um padrão persistente de instabilidade nas relações interpessoais, na autoimagem e na afetividade, associado a impulsividade marcante Clinicamente manifesta-se por labilidade emocional, reatividade afetiva intensa, medo de abandono, comportamentos auto lesivos ou suicidas ou ideação suicida recorrente, sentimentos crônicos de vazio e padrões de comportamento manipulativo ou de busca de atenção quando descompensado.

Esses traços configuram um padrão estável de personalidade que afeta o funcionamento social e ocupacional em variados graus, mas não implicam necessariamente comprometimento cognitivo global. No caso em exame, a anamnese e os relatos documentais descrevem episódios prévios de depressão grave, ideação suicida e comportamento agressivo (incluindo lesão a animal doméstico), além de traços comportamentais sugestivos de instabilidade emocional e manipulação - elementos compatíveis com o transtorno acima descrito.

Entretanto, o exame psíquico atual demonstra preservação da consciência, atenção, memória e raciocínio lógico, juízo crítico intacto, ausência de alucinações ou delírios e ausência de ideação suicida ativa no momento. A medicação psiquiátrica encontra-se estável há pelo menos um ano sem ajustes, o que, em conjunto com a apresentação clínica, aponta para quadro psiquiátrico crônico, mas clinicamente controlado na presente avaliação.

Funcionalmente, as limitações que impedem o exercício da atividade habitual (trabalhos domésticos) parecem decorrer predominantemente de condições somáticas: obesidade mórbida, marcha claudicante com necessidade de bengala, lombalgia, hérnia de disco, artrite/artrose e diabetes, associadas a dor crônica e restrição de mobilidade. As perturbações psiquiátricas identificadas constituem fatores de vulnerabilidade que requerem manutenção do acompanhamento e estratégias para reduzir risco comportamental, porém, na situação atual, não configuram o elemento causal primário da incapacidade laboral nem justificam aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária, considerando-se as razões psiquiátricas, desde que mantido o seguimento psiquiátrico e psicológico adequados para controle do quadro. 9.Conclusão Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não caracterizada situação de incapacidade funcional, sob a ótica psiquiátrica." Não vejo elementos a afastar a conclusão acima, relembrando que a existência de um quadro clínico não implica necessariamente incapacidade, pois muitos são passíveis de tratamento e estabilização.

Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU.

Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. Por fim, verifico ingresso muito tardio ao RGPS, com curtíssimo histórico contributivo e logo requerido benefício por incapacidade - ID 354539562. Contudo, não abordado este ponto na contestação e vedada a reformatio in pejus no âmbito do JEF, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade laborativa.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

Int ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DORIS MEIRE PEREIRA JULIO

Advogado

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP)