5005085-54.2018.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005085-54.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CREONIDES FRANCELINO DOS SANTOS, CF DOS SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME CURADOR ESPECIAL: MARCELO TADEU CASTILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO TADEU CASTILHO CURADOR ESPECIAL do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798

DESPACHO

1. Tendo em vista o retorno do mandado de constatação e avaliação ID nº 392991742, promova a serventia o integral cumprimento do item 7 do despacho ID nº 374234660, expedindo o competente edital para intimação de CREONIDES FRANCELINO DOS SANTOS - CPF: 071.***.***-28 acerca da penhora que recaiu sobre 50% do imóvel objeto da matrícula nº 85.350 do 2º CRI de Franca/SP, bem como, da avaliação ID nº 392991745.

Deixo consignado que este magistrado tem o entendimento de que a oposição de embargos à execução deve observar a garantia do processo (art. 16, §1º, da LEF), sendo necessária, como regra, a apresentação de garantia integral para tanto. Será dispensada a garantia integral quando comprovada insuficiência patrimonial inequívoca. Ademais, uma vez cumprida a condição de procedibilidade exigida, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, quais sejam, apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - REsp 1.272.827/PE.

Assim, uma vez que no presente caso a penhora é inferior ao valor atualizado do débito, o executado CREONIDES FRANCELINO DOS SANTOS também deverá ser intimado para que promova sua complementação ou comprove a insuficiência patrimonial, caso tenha a intenção de apresentar eventuais embargos à execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Anoto que o prazo para apresentação dos embargos correrá automaticamente após a complementação ou exibição de documentos aptos a comprovar a insuficiência patrimonial inequívoca (cuja idoneidade será alvo de deliberação no momento do recebimento dos embargos).

2. Certidão ID nº 389134835: Requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005085-54.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CREONIDES FRANCELINO DOS SANTOS, CF DOS SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME CURADOR ESPECIAL: MARCELO TADEU CASTILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO TADEU CASTILHO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798, Valor da causa: R$254.548,51 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O595F9916D

DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO

1. ID nº 354675958: Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o bem adiante descrito, de propriedade de CREONIDES FRANCELINO DOS SANTOS - CPF: 071.***.***-28, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$335.179,17 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e dezessete centavos) em 19/02/2025 (ID nº 354675961): 50% (cinquenta por cento) de um terreno situado na cidade e comarca de Franca/SP, constituído por parte do lote nº 15 da quadra nº 17, denominada área "A", no loteamento denominado JARDIM DOUTOR ANTÔNIO PETRAGLIA, de forma retangular, medindo 9,80m da frente para a RUA AUSTIN RIBEIRO VILELA, por 9,80 metros de fundo confrontando com parte do lote nº 13; por 22,00m de ambos os lados, de frente ao fundo, confrontando de um lado com o lote nº 16 e do outro lado confrontando com parte do lote nº 15 e nº 14, denominado área "B", encerrando a área de 215,60m², objeto da matrícula nº 85.350 do 2º CRI de Franca/SP.

2. Proceda a serventia ao registro da presente penhora no sistema ARISP-ONR.

3. Fica o(a) executado(a) CREONIDES FRANCELINO DOS SANTOS - CPF: 071.***.***-28, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. MANDADO 1

4. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador da Subseção Judiciária de FRANCA/SP, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o(s) bem(ns) acima descrito(s);

I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE

DESPACHO/MANDADO

II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) CREONIDES FRANCELINO DOS SANTOS - CPF: 071.781.118-2

III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ***

IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ***

V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Local da constatação e avaliação: lote nº 15 da quadra nº 17, denominada área "A", no loteamento denominado JARDIM DOUTOR ANTÔNIO PETRAGLIA, de forma retangular, medindo 9,80m da frente para a RUA AUSTIN RIBEIRO VILELA

VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; ***

VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE, AVALIE

VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O595F9916D MANDADO 2

5. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária de FRANCA/SP, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME a coproprietária THERESINHA DAS GRAÇAS STEFANI - CPF: 109.***.***-31, residente na Rua Pernambuco, 1186, Vila Aparecida, Franca/SP - CEP 14.409-084, da penhora ora lavrada; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 13:00 às 19:00 horas e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias.

I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE

DESPACHO/MANDADO

II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) THERESINHA DAS GRAÇAS STEFANI - CPF: 109.***.***-31 (COPROPRIETÁRIA)

III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ***

IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ***

V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Rua Pernambuco, 1186, Vila Aparecida, Franca/SP - CEP 14.409-084

VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; ***

VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; INTIME, CIENTIFIQUE

VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O595F9916D

6. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo sua devolução devidamente cumprido, proceda a serventia ao encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando seu cumprimento prioritário e a devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias.

7. Com o retorno do mandado devidamente cumprido, expeça-se edital de intimação ao executado, tendo em vista que sua citação foi efetivada por meio de edital. Int.-se.

Cumpra-se.