Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ENIDIA ANDREOTTI BOATTO
- Advogado
- CAROLINA ANDREOTTI BOATTO TORRES ANTONIO (OAB 293951/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005086-55.2023.4.03.6331 AUTOR: PAULO CESAR BOATTO, ENIDIA ANDREOTTI BOATTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA ANDREOTTI BOATTO TORRES ANTONIO - SP293951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
SENTENÇA
Embora o relatório seja dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995), trata-se, em síntese, de ação em que os autores pretendem indenização por danos materiais e morais. Alegam que, no dia 16/02/2022, durante viagem de Araçatuba para Tupã para tratamento de saúde da autora Enídia, o veículo dirigido pelo autor Paulo, pertencente ao filho do casal (Rafael), passou por buraco existente na via, incidente que teria danificado roda e pneu do carro.
A ação foi movida em face do DNIT e da União Federal. A União Federal - Fazenda Nacional, cadastrada no polo passivo, alegou que a representação processual do caso em comento compete à AGU. O DNIT, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, porquanto tratar-se-ia de rodovia estadual, sendo a administração e manutenção de competência do DER/SP. Intimados os autores para réplica, deixaram escoar o prazo em branco.
É o necessário.
Fundamento e decido. O feito há de ser extinto sem resolução do mérito, sendo até mesmo desnecessária a citação da União, por meio da AGU, para apresentar resposta, uma vez que a ação não comporta seguimento perante a Justiça Federal. Com efeito, os autores relatam, na petição inicial, que o incidente ocorreu na Rodovia BR267, nas proximidades do Km 371. Além disso, o próprio Boletim Eletrônico de Ocorrência (ID 289545750, página
3) menciona o seguinte: "(...) Detalhe da Ocorrência NO DIA DE HOJE 16/02/2022, POR VOLTA DAS 8:20 HS, EM VIAGEM DE ARAÇATUBA PARA TUPÃ-SP, AO TRANSITAR PELA RODOVIA ASSIS CHATEABRIAND, ENTRE AS CIDADES DE RINÓPOLIS E PARAPUÃ, O VEÍCULO DIRIJIDO POR MIM, TEVE O PNEU DIANTEIRO ESQUERDO ESTOURADO APÓS CAIR EM UM BURACO EXISTENTE NA MENCIONADA RODOVIA, PERTO DO KM 371. HOUVE DANOS NO PNEU, COM PERDA TOTAL E DANOS NA RODA E SUSPENSÃO ESQUERDA DIANTEIRA, DECORRENTE DO IMPACTO.