5005086-97.2022.4.03.6102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005086-97.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: JOSE MARIA TEIXEIRA NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O José Maria Teixera Neto ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr.

Chefe da Agência do INSS de Ribeirão Preto/SP, aduzindo ser titular do direito líquido e certo à razoável duração de processo administrativo. Ao menos no superficial e provisório juízo, nesse momento processual cabível, não temos como presentes os requisitos para a concessão da liminar postulada. Tal medida exige, como de sabença geral, a coexistência de dois requisitos: a aparência do bom direito; cumulada com o risco de perecimento desse direito, ao longo do tempo necessário para que se alcance o momento processual para a prolação de decisão em cognição plena.

Agregue-se às colocações acima o caráter excepcional que quaisquer medidas constritivas de direito, sem a oitiva da parte prejudicada, têm em nosso direito. Somente situações extremas as autorizam, em face da premente necessidade de preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que não operam a favor de apenas uma das partes da demanda, mas de ambas, sejam elas particular ou pública.

Para a hipótese dos autos, o autor aguarda desde 18/05/2021 a implantação do seu benefício e em nenhum momento demonstrou-se a existência de risco concreto de desaparecimento do bem da vida, ao menos em prazo tão curto quanto o necessário ao amadurecimento desse feito. Pelo contrário, a exordial trouxe apenas razões de conveniência à impetrante, que não podem se sobrepor ao de ampla defesa de seu “ex-adverso”.

Também reforça a assertiva de inexistência de risco de perecimento do direito (“pericullum in mora”) a notória celeridade do rito do mandado de segurança, bem como a inexistência de processos acumulados no aguardo de decisão, nessa 2ª Vara Federal; tudo conspirando para a prolação de decisão final de mérito dentro de prazo razoável. Pelas razões expostas, INDEFIRO a liminar. Defiro, porém, a assistência judiciária.

Notifique-se e intime-se a D. Autoridade Impetrada e vistas à pessoa jurídica de sua vinculação. Em se tratando de feito onde se controverte sobre direitos patrimoniais de pessoas jurídicas de direito privado, desnecessária vista ao Ministério Público Federal. P.I. RIBEIRÃO PRETO, 12 de agosto de 2022.