5005099-54.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005099-54.2023.4.03.6331 AUTOR: ROSENALDO DOS REIS FURLANETO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO - SP391670 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON LUCIO DA SILVA - SP390175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: ROSENALDO DOS REIS FURLANETO

DESPACHO

Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial proposta por ROSENALDO DOS REIS FURLANETO em face do INSS. O demonstrativo administrativo (reproduzido no documento anexo a este despacho) revela que o INSS não reconheceu períodos especiais, apurando, até a DER (27/01/2022), 28 anos, 4 meses e 20 dias de tempo comum. Na inicial, o autor indica períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida.

Todavia, verificam-se incongruências materiais evidentes, inclusive intervalos cronologicamente impossíveis (v.g., 05/05/1992 a 30/04/1992) e a indicação de data inexistente (“34/04/2002”), o que impede a adequada delimitação do objeto litigioso. Como se não fosse suficiente, mesmo se acolhidos os períodos indicados, não se evidencia, em tese, o atingimento dos 25 anos de atividade especial exigidos (Lei 8.213/91, art. 57), revelando inadequação entre a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 330, §1º, III).

Impõe-se, assim, a regularização da inicial (CPC, art. 321).

Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: Indique de forma precisa, coerente e consistente os períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida. Esclareça a viabilidade do benefício à luz dos períodos indicados. Após, vista ao INSS para manifestação. Em seguida, venham conclusos para sentença. Advirta-se que, na ausência de manifestação no prazo, os autos serão conclusos para sentença extintiva, por inércia no cumprimento da diligência (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I).

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de maio de 2026. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005099-54.2023.4.03.6331 AUTOR: ROSENALDO DOS REIS FURLANETO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO - SP391670 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON LUCIO DA SILVA - SP390175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: ROSENALDO DOS REIS FURLANETO

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005099-54.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSENALDO DOS REIS FURLANETO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO - SP391670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo:

1- anexar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício postulado;

2- juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos. Para constar, lavro este ato. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.